(TJDF, 04/09/2014) Em decisão unânime, a 2ª turma Criminal do TJDFT arquivou o caso de um homem que tentava medidas protetivas contra a namorada. Segundo os autos, temendo por sua integridade física e psicológica, o autor requereu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) contra a ex-namorada.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino (TJDF, 04/09/2014)
