Nota Pública Fórum Lei Maria da Penha/Nepem-UnB: Contra alteração do nome dos JVDFM do TJBA

29/08/2017 - 15:17 -
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NOTA PÚBLICA

O Fórum Lei Maria da Penha e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília-NEPEM,  vem a público externar sua profunda indignação contra a resolução do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinou a alteração do nome dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher daquele Estado para nominá-las como “Varas da Paz em Casa”. A alteração é ilegal, pois desconsidera o disposto expressamente no art. 14 da Lei n. 11.340/2006 [Lei MARIA DA PENHA], a qual  determina que o nome da vara especializada é “Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.

A alteração de nomenclatura muda o foco da lei que é proteger a mulher da violência doméstica, reforçando a invisibilização histórica da mulher, diluindo-a na proteção à família. A Lei Maria da Penha visa dar reconhecimento à violação de direitos praticada contra as mulheres: não se trata de conflito ou briga, tem nome e se chama “violência”. Finalmente, o foco na “paz na casa” pode induzir profissionais, que ainda não incorporaram a perspectiva de gênero, a desenvolverem práticas de conciliação e de relativização da relevância da intervenção penal, bem como das intervenções de proteção à mulher pautadas na Lei Maria da Penha e na produção acadêmica.

Esta nomenclatura legal é fruto de intensa atividade de mobilização  do movimento feminista e de mulheres no Brasil, tendo sido precedida de inúmeras audiências públicas que antecederam à edição da Lei Maria da Penha. A alteração unilateral da nomenclatura pelo Poder Judiciário baiano, sem qualquer diálogo com o movimento feminista e de mulheres e demais instituições do sistema de Justiça, representa uma profunda desconsideração da luta histórica das mulheres por direitos e pela visibilidade da violência de gênero.

Por estas considerações, o Fórum Lei Maria da Penha e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília conclamam as autoridades baianas a reverterem a alteração ilegal de nomenclatura, bem como alerta as autoridades judiciárias dos demais Estados a não repetirem idêntico equívoco.

Brasília, 21 de agosto de 2017.

Assinam:

Lourdes Maria Bandeira – Professora Titular do Departamento de Sociologia/ UnB e Coordenadora do NEPeM

Amom Albernaz Pires – Promotor de Justiça – Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT e 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Sobradinho/DF

Thiago Pierobom – Promotor de Justiça do MPDFT, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica de Brasília, Professor no programa de pós-graduação lato senso da FESMPDFT, Pesquisador Associado do Gender and Family Violence Program da Escola de Ciências Sociais da Universidade Monash (Austrália)

Ela Wiecko – Professora da Faculdade de Direito da UnB

Maisa Campos Guimarães – Mestre e Doutoranda Psicologia/UnB e Servidora do Nafavd/Sedestmidh/GDF

Camila Prando – Professora UnB/ CEDD

Lia Zanotta Machado – Profa. Titular do Departamento de Antropologia da UnB e membro do NEPEM/UnB.

Izis Morais Lopes dos Reis – Analista do MPU – Coordenadoria de Promotorias de Justiça de Recanto das Emas, Doutora em Antropologia pela Universidade de Brasília

Glaucia Ribeiro Starling Diniz – Professora do Departamento de Psicologia Clínica da UnB e Coordenadora NEGENPSIC – Núcleo de Estudos de Gênero e Psicologia Clínica

Tânia Mara Campos de Almeida – Profa. Adjunta Departamento de Sociologia/UnB e integrante do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Mulher (NEPeM)/UnB

André Oliveira – Mestre em Direito NPJ/UnB

Danielle Martins Silva Promotora de Justiça – Núcleo de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes do MPDFT e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Sobradinho/DF

Rejane Suxberger – Juíza de violência doméstica de Sobradinho/DF

Liz-Elainne de Silvério e Oliveira Mendes – Promotora de Justiça do Núcleo de Gênero do MPDFT

Dulcielly Nobrega de Almeida – Defensora Pública

Mariana Távora – Promotora de Justiça do MPDFT, Titular da 3a Promotoria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria e Assessora do Setor Psicossocial do MPDFT

Ana Paula Antunes Martins – Pesquisadora do NEPeM/UnB; Doutoranda em Sociologia (UnB)