Mudanças na Lei Maria da Penha reforçam normas técnicas já em uso

21 de novembro, 2017

Para a socióloga Wânia Pasinato, a criminalização da violência não é suficiente

(Jornal da USP, 21/11/2017 – acesse no site de origem)

O presidente Michel Temer aprovou mudanças na Lei Maria da Penha, determinando que a mulher possa receber atendimento em qualquer delegacia, de acordo com os procedimentos já utilizados nas unidades especializadas. Segundo a socióloga especializada em violência contra a mulher e assessora do USP Mulheres, Wânia Pasinato, a criminalização da violência não é o suficiente.

Ela considera que a lei é boa, mas que deve ser mais bem implementada, além de ajudar a mulher vítima a ter condições materiais e sociais para sair da situação de violência. No entanto, a socióloga explica que para isso é necessário maior infraestrutura e maior número de profissionais especializados, sensíveis à condição da mulher. Um exemplo de atendimento de qualidade é a exigência do caso ser tratado por uma profissional mulher, condição na qual a vítima pode se sentir mais confortável para denunciar seu caso.

Wânia comenta o veto presidencial quanto à autoridade da polícia em estabelecer medida de proteção à vítima com urgência. Além de inconstitucional, a medida não conseguiria encontrar respaldo logístico para sua realização devido à falta de infraestrutura da polícia.

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