Por maior efetivação da Lei Maria da Penha – Pelo veto ao art. 12-B do PLC 07/2016

16/10/2017 - 19:50 -
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Hoje (16), o Instituto Patrícia Galvão enviou ofícios à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Governo e à Secretaria Nacional de Cidadania da Secretaria de Direitos Humanos solicitando apoio ao pedido de veto presidencial ao art. 12-B do PLC 07/2016, recentemente aprovado pelo Senado.

Saiba mais: Polícia poderá conceder medidas protetivas de urgência: mais proteção ou mais risco para as mulheres? (Agência Patrícia Galvão, 11/10/2017)

Confira:

O Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos vem a público manifestar extrema preocupação quanto ao art.12-B, do recém-aprovado PLC 07/2016, que pretende conferir à autoridade policial atribuições para a concessão de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica e familiar, e solicitar o apoio urgente dessa Secretaria para o pedido de veto presidencial a essa matéria.

Como já foi alertado em diversas notas técnicas emitidas por órgãos representativos dos aplicadores da Lei Maria da Penha, essa mudança constitui um grave equívoco contra a própria Lei nº 11.340/2006, considerada pelas Nações Unidas como uma das mais avançadas do mundo e que poderá passar a ser objeto de ações de inconstitucionalidade, o que colocaria em risco todos os avanços já alcançados desde sua sanção há mais de onze anos.

Adicionalmente, ao invés de ampliar a proteção às mulheres em situação de violência, a proposta pode aumentar a vulnerabilidade e colocar em risco a integridade emocional, física e a própria vida dessas mulheres. É amplamente sabido que as unidades policiais não dispõem de estrutura e de agentes capacitados que garantam a apreciação e encaminhamento adequados dos pedidos de medida protetiva de urgência.

A Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida do Brasil e sua proteção e efetiva aplicação são garantias para que as mulheres brasileiras exerçam de fato seu direito a uma vida sem violência.

Assim, reiteramos nossa solicitação a essa Secretaria que apoie o pedido de veto presidencial ao art. 12-B, que deve ser inteiramente suprimido do PLC 07/2016.

Cordialmente,

Jacira Vieira Melo
Diretora executiva
Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos