Medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade. Lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos públicos.
A medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.
“Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta”.
