(Câmara dos Deputados) A publicação apresenta a legislação brasileira referente aos direitos das mulheres, desde as primeiras convenções internacionais sobre o tema até as leis mais recentes, tanto de âmbito nacional como internacional, inclusive a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Acesse a publicação: legislacao_mulher_4ed.pdf (2.075Mb)
