12/12/2013 – Proposta deixa claro que SUS fornecerá pílula do dia seguinte para vítimas de estupro

12 de dezembro, 2013

(Agência Câmara) Texto enviado pelo Executivo troca expressões da lei que obriga todos os hospitais do SUS a prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas de violência sexual.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a redação da lei publicada este ano que garante atendimento imediato às vítimas de violência sexual (Lei 12.845/13). O texto, do Executivo (PL 6022/13), troca expressões previstas na proposta aprovada pelo Congresso. De acordo com o projeto, a “profilaxia de gravidez”, prevista na lei, será reescrita para “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”.

O objetivo da medida, segundo justificativa da proposta assinada pelos ministros Eleonora Menicucci (Mulheres), Alexandre Padilha (Saúde) e José Eduardo Cardozo (Justiça), é corrigir “algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada de seu conteúdo e causar insegurança sobre a aplicação das medidas”. Na prática, o texto deixa ainda mais claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a pílula do dia seguinte para as vítimas de estupro

“Dessa forma, a nova lei estaria alinhada com a política pública já adotada no SUS e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde em matéria de violência contra a mulher”, argumentaram os ministros. Eles também lembraram que essa política reduziu em 50% o número de abortos ilegais no País, entre 2008 e 2012.

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Proposta deixa claro que SUS fornecerá pílula do dia seguinte para vítimas de estupro (Câmara dos Deputados – 12/12/2013)

Nossas Pesquisas de Opinião

Nossas Pesquisas de opinião

Ver todas
Veja mais pesquisas