Projeto que garante atendimento especializado, no Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres e demais vítimas de violência doméstica e sexual foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para votação em Plenário.
(Agência Senado, 09/11/2016 – acesse no site de origem)
A CDH acolheu mudança feita pela Câmara dos Deputados ao projeto (PLS 295/2013), que já havia sido aprovado pelo Senado em 2013. O texto original inclui na Lei 8.080/1990 a previsão de atendimento especial a mulheres que sofreram violência doméstica, mas a emenda aprovada pelos deputados estende a proteção às vítimas de violência sexual, modificando a Lei 12.845/2013, que trata do atendimento a pessoas nessa situação.
Entre os atendimentos que devem ser assegurados, conforme a proposta, estão tratamento médico, atendimento psicológico e, quando for necessário, cirurgias plásticas reparadoras. A necessidade de garantir esse tipo de atendimento especializado dentro do SUS foi constatada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, que apresentou o projeto ao final dos seus trabalhos, em 2013,
Além de ampliar a abrangência da proposta, a Câmara também aprovou mudança de redação, substituindo a expressão “organização de serviços públicos” por “organização de atendimento público”. As senadoras Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora na CDH, e Regina Sousa (PT-PI), relatora ad hoc, consideram que a proposta ajudará a melhorar os serviços prestados pelo Estado às vítimas e recomendam a aprovação definitiva do projeto.
