TJRJ: Juíza avalia projeto que prevê criminalização do aborto em casos de estupro

07 de dezembro, 2017

“A gente tem observado também alguns retrocessos, principalmente ao que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a gente infelizmente está vivenciando isso”. A avaliação é da juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, sobre o projeto de lei aprovado numa comissão especial da Câmara Federal que prevê a criminalização do aborto em todos os casos, inclusive em situações de estupro.

(Saúde Jur, 07/12/2017 – acesse no site de origem)

A magistrada defendeu a necessidade de mais debates e campanhas de mobilização para conscientizar a população sobre a gravidade de crimes contra a mulher.

“Nós temos feito um acompanhamento desses projetos de lei. Em Natal foi realizado o último Fórum Nacional de Violência Doméstica (Fonavid), com várias moções aprovadas. É preciso que o Congresso nos ouça porque somos os juízes e juízas que aplicam a lei. Nós estamos no dia a dia da violência do combate contra a mulher”, afirmou.

Para a magistrada, a medida entra em contradição com recentes avanços legislativos nos últimos anos. “A Lei Maria da Penha é fruto de conquistas de movimentos de mulheres que se organizaram e postularam por uma norma que protegesse a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Depois tivemos a Lei do Feminicídio, de 2015, que também representa uma grande conquista. Nesses casos, houve avanços”, disse.

Com relação à violência doméstica, apesar dos dados do Tribunal de Justiça do Rio apontarem que o maior número de casos atinge mulheres entre 18 e 44 anos, a violência não tem classe social ou faixa etária para acontecer, como afirma a magistrada.

“Todas as mulheres sofrem, todas as idades, raças, escolaridades, classes sociais. Ela (violência) é perversamente democrática. Mas é claro que há uma faixa da população, principalmente as mulheres mais pobres e negras, que sofrem de uma maneira mais intensa”, completou.

A entrevista da magistrada foi ao ar no programa TJ Entrevista, produzido pela Assessoria de Comunicação do TJRJ e está na página oficial do Tribunal no Facebook.

*Informações do TJRJ

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