(Agência Câmara) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou autorização para o Poder Executivo instituir o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família. O objetivo do programa é garantir moradia para mulheres de baixa renda que sejam as únicas responsáveis pelo sustento da família.
A comissão votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto, que é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei PL-885/1995, da ex-deputada Maria Elvira. A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara.
