Ação ajuizada por instituto pede a suspensão da norma e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski
(O Globo | 02/09/2020 | Por Renata Mariz)
Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério da Saúde, editada no último dia 27, que modificou regras para o aborto legal em caso de estupro no país. O relator da ação, de autoria do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), é o ministro Ricardo Lewandowski. A portaria exige que médicos e demais profissionais de saúde acionem a polícia em caso de pacientes que alegarem violência sexual nas redes de saúde, inclusive para acesso ao aborto permitido na legislação. A lei não obriga a vítima a registrar ocorrência. Até então, as normas da Saúde também não colocavam a denúncia como compulsória, em respeito à autonomia da mulher.
