É possível contestar arquivamento de caso de violência doméstica, decide STJ, por Danilo Vital
Destaques6 de setembro, 2023 - Conjur
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A caminho da ADPF 442: como a criminalização do aborto viola direitos fundamentais
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Destaques24 de maio, 2024 - O Globo
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Nova lei assegura sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica e familiar
Destaques23 de maio, 2024 - Agência Câmara
STF analisa se histórico da vida sexual pode ser considerado ao julgar crimes contra mulheres
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