(Agência Câmara) O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (478/10), que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.
Acesse em pdf: Câmara aprova a PEC das Domésticas em primeiro turno (Agência Câmara – 21/11/2012)
Veja abaixo Nota Oficial da Ministra da Secrestaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci:
A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) das Trabalhadoras Domésticas, pelo plenário da Câmara Federal, é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Trata-se de uma mão de obra qualificada e fundamental para a economia brasileira, composta por mais de 7,2 milhões de pessoas.
A categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são mulheres negras, que tiveram no trabalho doméstico a possibilidade de sustentação de suas famílias. Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos.
Essa é uma luta incorporada no dia a dia da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a qual teve protagonismo para a votação dessa proposta de lei. Tenho certeza de que a votação no segundo turno reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva.
Estão de parabéns a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a deputada federal Benedita da Silva, o Congresso Nacional e o governo federal.
Eleonora Menicucci
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Acesse em pdf: Nota à imprensa da ministra Eleonora Menicucci: aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas (SPM – 21/11/2012)
