30/12/2013 – Ministra Delaíde: faltam políticas públicas para as domésticas

30 de dezembro, 2013

(O Globo) Para ministra do TST, nova lei cumpriu papel simbólico em 2013

Para Delaíde Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estudiosa do trabalho doméstico, a emenda constitucional é mais um passo na luta pelos direitos da categoria e, se ainda falta a regulamentação, a promulgação da emenda constitucional cumpriu seu papel simbólico em 2013.

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– É um resgate histórico do Estado brasileiro. Sabemos que o trabalho doméstico tem origem na escravidão. (Mas) ainda não é igualdade completa, embora esteja assim enunciada (no texto). É o avanço que foi possível nesse momento – analisa Delaíde, que foi empregada doméstica na juventude.

Segundo ela, a mudança cultural pode contribuir para o aumento da formalização e mais obediência à lei por parte dos empregadores. A Justiça do Trabalho ainda não tem dados definitivos, mas, a pedido da reportagem, a ministra fez um levantamento em três tribunais regionais, que mostram dados conflitantes.

Em São Paulo (capital e região), foram registradas 4.447 ações de domésticas entre abril e novembro de 2012. No mesmo período de 2013, com a lei vigorando, foram 4.120, uma redução de 13,2%. Já em Goiás, houve 96 ações de empregadas em 2012, e 126 em 2013, aumento de 31,25%. Em Minas Gerais, a alta foi de 43,93%, de 2.404 para 2.860, na mesma comparação.

Os dados ainda são fragmentados, mas Delaíde Arantes admite que as tendências divergentes podem estar relacionadas ao maior grau de informação em grandes centros. A redução em São Paulo, portanto, poderia estar relacionada ao maior nível de formalidade, que garanta mais segurança para empregado e empregador.

Apesar de destacar a falta de regulamentação, Delaíde acredita que a discussão não deve ser estendida no Congresso. A ministra defende uma melhor organização sindical da categoria, que deve ajudar a estabelecer as regras daqui para frente. Além disso, afirma que é preciso pensar em políticas públicas voltadas para as domésticas – um item não contemplado pela nova lei.

– Temos a situação da doméstica que emprega a doméstica. É preciso investir em creches, escola infantil em tempo integral. Muitas moram na residência em que trabalham por falta de moradia – destaca.

Delaíde projeta um futuro no qual a profissão seja mais valorizada. Mas, para isso, cobra mais agilidade no reconhecimento e equiparação dos direitos dos domésticos aos de outros trabalhadores, não só por meio da regulamentação da nova lei, mas também com outras medidas, como a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho, publicada em 2011, que prevê igualdade de direitos.

– Creio que o trabalhador doméstico agora vai se sentir mais valorizado. Deve diminuir muito a incidência de trabalhadores que pedem para não assinar carteira (por vergonha da profissão). O Brasil tem um código civil moderno e atual, código de consumidor que serve de referência, e, por isso, não pode continuar vivendo com uma situação de preconceito e discriminação de uma das categorias mais importante para o país e para todos nós – afirma Delaíde.

Acesse em pdf: Ministra Delaíde: faltam políticas públicas para as domésticas (O Globo – 30/12/2013)

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