Em um passo significativo para a garantia do direito ao aborto legal no Rio Grande do Sul, o Fórum Aborto Legal RS, em conjunto com importantes conselhos estaduais, entregou uma recomendação conjunta à Secretária Estadual de Saúde do RS, Arita Bergmann, em reunião realizada no dia 30 de julho de 2025, no gabinete da Secretária. O encontro reforçou a articulação entre a sociedade civil e o poder público em prol da saúde e dos direitos reprodutivos das mulheres e pessoas que gestam no estado.
A recomendação, fruto de um trabalho colaborativo e que contou com a contribuição do Fórum Aborto Legal RS, é assinada pelo Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDMRS), o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS). Este caráter interinstitucional e a representatividade dos conselhos conferem grande peso ao documento, que expressa uma demanda histórica e urgente.
Representando o Fórum Aborto Legal RS na reunião, esteve a advogada Renata Teixeira Jardim. O encontro foi marcado pela ampliação do diálogo por parte da Secretária Arita Bergmann, que demonstrou receptividade às pautas apresentadas. A Secretária se comprometeu a retornar até novembro com os encaminhamentos da Secretaria Estadual de Saúde (SES) para o cumprimento da recomendação. Este compromisso é um avanço crucial, pois sinaliza a disposição do governo em buscar soluções para as barreiras existentes no acesso ao aborto legal.
Pontos chave da recomendação e compromissos da SES-RS
A recomendação conjunta aborda pontos essenciais para a efetivação do direito ao aborto legal no Rio Grande do Sul, visando a ampliação e qualificação dos serviços. Entre as principais propostas e os compromissos assumidos pela Secretária, destacam-se:
Inclusão de Cláusula Contratual para Garantia de Profissionais Não Objetores: A inclusão, nos contratos com hospitais, da exigência de contratação de médicos e médicas não objetores de consciência para a realização do aborto legal. Esta medida visa assegurar que a objeção de consciência individual não se torne uma barreira institucional ao acesso ao serviço, garantindo que o direito previsto em lei seja efetivado.
Ampliação dos Serviços de Referência: A expansão dos serviços de referência de aborto legal para abranger todas as macrorregiões do estado. A discussão focou em atuar com os serviços que já são referência para casos de violência sexual, otimizando a estrutura existente e facilitando a integração dos atendimentos. A Secretária Arita Bergmann indicou a busca por serviços em macro regiões como Passo Fundo ou Tenente Portela (Noroeste), Santa Rosa ou Ijuí (Região Missioneira), e Alegrete (Fronteira), entre outras, para a implantação ou fortalecimento desses serviços.
Capacitação e Informação: A ampliação da capacitação e o fornecimento de informações sobre o tema nas formações que o estado já realiza. A qualificação dos profissionais de saúde é fundamental para um atendimento humanizado e baseado nas diretrizes legais e éticas.
Inclusão Orçamentária: A inclusão de orçamento do governo do estado para estes serviços, garantindo a sustentabilidade e a expansão das ações necessárias para o acesso ao aborto legal.
Além disso, foi sugerido o diálogo com o COSEMS/RS (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul) para discutir a interlocução com os municípios em relação às demandas de atenção primária em saúde. Essa articulação é vital para que as políticas de saúde reprodutiva cheguem à ponta, garantindo o acesso desde a atenção básica.
Fortalecendo Redes: a conexão com o trabalho do Fórum
Durante a reunião, o Fórum Aborto Legal RS teve a oportunidade de relatar o trabalho que realiza, em especial no fortalecimento das redes de atenção. Este é o cerne do projeto Fortalecendo Redes, que atua diretamente nas cidades onde ainda não há serviços de aborto legal, mas que contam com serviços de atendimento a casos de violência sexual. O objetivo é buscar o diálogo com essas localidades para que se estruturem e passem a realizar o aborto previsto em lei, em parceria com a SES. A iniciativa do Fórum é um exemplo prático de como a articulação entre a sociedade civil e o poder público pode gerar resultados concretos na garantia de direitos.
