Ministério da Saúde ignorou exigências legais ao editar portaria que dificulta aborto em caso de estupro

26 de outubro, 2020

Documentos obtidos com exclusividade pelo HuffPost mostram falta de fundamentação técnica e motivação religiosa. Atuação de defensor público em favor de de entidade pró-vida é alvo de processo

(HuffPost | 26/10/2020 | Por Marcella Fernandes e Andréa Martinelli)

O Ministério da Saúde não cumpriu uma série de etapas legais adotadas normalmente para edição de normas e não apresentou fundamentos técnicos para publicar as portarias que limitam o aborto legal em caso de estupro. Documentos obtidos pelo HuffPost Brasil via LAI (Lei de Acesso à Informação) mostram mudança de entendimento da área técnica da pasta e motivação política e religiosa para os documentos assinados pelo ministro Eduardo Pazuello.

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