(Agência Câmara, 31/12/2015) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.
Leia a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Comissão aprova proposta que pune assédio sexual praticado contra colega de trabalho (Agência Câmara – 31/12/2015)
