O defensor público-geral federal, Daniel Macedo, entregou à transição de governo um levantamento feito pela DPU (Defensoria Pública da União) com a recomendação de revogação de normas editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Entre os pontos a serem revistos, a Defensoria sugere reverter a portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde que obriga médicos a comunicarem a polícia quando mulheres solicitarem o aborto legal em casos de estupro e coletar material genético dos fetos para investigação acerca de agressores.
“O dever de comunicação à autoridade policial sem observar a decisão da mulher pode violar o direito ao sigilo, à privacidade e à autonomia. Além da quebra do dever ético de sigilo profissional, tipificado como crime no art. 154 do CP [Código Penal], há desrespeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal”, diz o documento.
Os defensores recomendam também a revogação ou declaração de inconstitucionalidade do teto de gastos devido à “drástica redução orçamentária” na saúde e na educação. Tais cortes, segundo eles, geram risco de colapso do SUS (Sistema Único de Saúde) e afetam 47 políticas de saúde, comprometendo a incorporação de novas tecnologias, materiais e medicamentos.
