Na última sexta-feira (22/9), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, apresentou seu voto na ADPF 442. Na ação, pugnou-se pela descriminalização do aborto, previsão constante dos artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940. A ministra, tomando por base a dignidade humana, a igualdade, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a justiça social reprodutiva, votou pela procedência parcial da ação, declarando a não recepção dos dispositivos penais supramencionados.
Hoje, 28 de setembro, comemora-se internacionalmente o Dia do Acesso Universal à Informação, celebrando-se igualmente nesta mesma data o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. Em um momento tão ímpar, cabe rememorar que o direito ao acesso à informação, além de possuir previsão constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, figura em posição de destaque no direito internacional dos direitos humanos. Sua garantia plena e, de fato, universal, depende amplamente da discussão suscitada na ADPF 442.
Para compreender essa relação entre a descriminalização do aborto e o direito ao acesso à informação (e, mais amplamente, à liberdade de expressão), dois aspectos devem ser destacados: a) a criminalização do aborto viola o direito ao acesso à informação de mulheres, meninas e pessoas que gestam, não somente no que diz respeito à interrupção da gravidez, mas também no que tange a outras dimensões dos direitos sexuais e reprodutivos, como a contracepção e o planejamento familiar, resultando na inviabilização da procura, da recepção e do compartilhamento de dados sobre saúde pública; e b) a criminalização do aborto interdita a livre expressão do pensamento e, consequentemente, o debate público sobre os temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos, o que se manifesta principalmente nos ataques a indivíduos que buscam por essas informações, bem como perseguições à jornalistas e defensoras de direitos humanos que se propõem a divulgar informações de interesse público sobre essa temática.
