A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fomento a políticas judiciárias de enfrentamento à violência contra a mulher, inclusive, para que a Justiça seja mais inclusiva na prestação jurisdicional está no centro dos debates do XV Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O evento, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), teve início na terça-feira (24/10) e prossegue até a sexta-feira (26/10), em Porto Alegre.
Supervisor da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o conselheiro Marcio Freitas ministrou a palestra magna “A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Desafios e Perspectivas”. O conselheiro lembrou que, com a promulgação da Constituição Federal, o tema dos direitos humanos se fez mais presente na sociedade brasileira. “Quando falamos de violência doméstica, falamos de uma grave violação dos direitos humanos”, reforçou.
Na sua explanação, ele destacou que esse tipo de crime possui uma lógica diferenciada, além de prova e processamentos complexos. O conselheiro salientou que a Lei Maria da Penha revolucionou ao colocar a vítima em primeiro plano e enfatizar o aspecto protetivo. Porém, lembrou que cerca de 80% dos casos de violência doméstica ainda tramitam em varas não especializadas.
Por conta disso, Marcio de Freitas defendeu que priorizar o enfrentamento à violência contra a mulher implica na adoção de medidas como a especialização das varas criminais. “Os dados apontam que as especializadas recebem, em média, quatro vezes mais processos do que as criminais”, justificou. O conselheiro evidenciou a necessidade de os operadores do direito estarem atentos às situações que envolvem não apenas gênero como raça.
“Mulheres pretas periféricas e pobres são igualmente afetadas pela violência doméstica, mas têm menos condições de procurar o poder público”, enfatizou. Apesar de reconhecer que muito ainda precisa ser feito, ele assegurou que há avanços. Marcio de Freitas citou, por exemplo, a alteração no prêmio CNJ de Qualidade. “A criação de novas varas, seja pela especialização das unidades existentes ou pelo encaminhamento de projetos de lei vai ser elemento de premiação”, lembrou.
