Diligências feitas pela Defensoria Pública de São Paulo em hospitais públicos que oferecem o serviço de aborto legal no estado apontam que nenhum deles realiza a interrupção da gravidez acima de 22 semanas, mesmo em casos previstos em lei.
E mais: houve unidade que afirmou que, a depender do tempo gestacional, e ainda que ele seja inferior a 22 semanas, orienta as pacientes a seguirem com a gravidez e a ficarem com o recém-nascido —ou a encaminhá-lo para adoção, apesar de a lei prever a interrupção em casos de estupro, risco à vida materna e feto anencéfalo.
Os resultados do levantamento, feito pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública, constam em uma ação civil pública apresentada pelo órgão contra o Estado de São Paulo.
As defensoras Nálida Coelho Monte e Tatiana Campos Bias Fortes acusam a unidade da federação de não garantir o pleno acesso a orientações sobre o aborto legal, seja à população ou aos seus profissionais de saúde, e de ferir os direitos de meninas e mulheres que buscam atendimento junto ao SUS (Sistema Único de Saúde).
O órgão visitou dez hospitais, que representariam 50% de todas as unidades do estado aptas a fazer o aborto legal. O número, afirma a Defensoria, é estimado, já que a Secretaria de Saúde de São Paulo não quis fornecer uma lista com todos os locais em que o serviço está disponível.
As defensoras afirmam à Justiça que mesmo o site da pasta não traz informações sobre o procedimento nem os hospitais e endereços em que ele pode ser encontrado. “As mulheres e meninas vítimas da violência sexual, além de sofrerem pela dor indelével de terem seus corpos violados, muitas vezes não conseguem ter informações e cuidado de qualidade na área da saúde”, diz a ação.
A Defensoria Pública sustenta que a falta de transparência contribui para tornar o aborto legal inacessível, uma vez que aquelas que buscam o procedimento não são informadas sobre seus direitos. O fato de profissionais de saúde também não estarem cientes do que pode ou não ser feito gera obstáculos, destaca.
