O Projeto de Lei 5695/23 tipifica o crime de manipulação de fotos e vídeos com IA para atacar mulheres
Nesta semana, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5695/23, que torna crime qualquer alteração ou criação de fotos, vídeos e áudios com o uso de IA (Inteligência Artificial) para violentar uma mulher.
A medida é inserida na Lei Maria da Penha e a deputada Dayane Bittencour (União-CE) fez alterações no texto original e essas modificações foram aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
O novo crime terá uma pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de uma multa para qualquer pessoa que “adulterar, alterar, criar, desenvolver, elaborar, fabricar, manipular, preparar ou produzir fotos, vídeos ou áudios, utilizando-se de sistema de inteligência artificial, com o objetivo de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência à mulher, no âmbito doméstico ou familiar”.
