Norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores e considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Alagoas
O Tribunal de Justiça de Alagoas declarou, por unanimidade, ser inconstitucional a lei municipal que obrigava mulheres que procuram o aborto legal na rede pública de Maceió a verem, de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana.
A lei também obrigava as mulheres a ver como seria feito o procedimento de aborto legal.
A decisão de derrubar a medida foi tomada nesta terça-feira (11), a partir de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Alagoas.
A lei já havia sido suspensa, em janeiro deste ano, por meio de uma liminar.
“Essa é uma matéria de direito penal que compete à União legislar, não ao município”, afirmou o defensor público-geral Carlos Eduardo Monteiro.
O desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, confirmou que o município não tem competência para legislar sobre a matéria.
“Essa lei municipal retirava a autonomia e acentuava o sofrimento psicológico das mulheres”, disse Ferrario em seu voto.
