Veja a cobertura da imprensa sobre o julgamento do STF a respeito da sobre legalidade das cotas em universidades
10×0 – O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais. ‘Não basta não discriminar. É preciso viabilizar. A postura deve ser, acima de tudo, afirmativa’, afirmou Lewandowski. O voto do relator foi seguido por todos os ministros: Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto também votaram a favor da legalidade das ações afirmativas como forma de tentar reduzir as históricas desigualdades sociais entre grupos étnicos e realizar a justiça social.
Assista na íntegra ao voto do ministro Ricardo Lewandowski a favor das cotas
(Carlos Lordelo; Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo) O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando processos que definirão se o sistema de cotas raciais e sociais adotado por universidades brasileiras respeita ou não a Constituição. O novo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já se manifestou sobre o tema e defendeu a validade de ações afirmativas como mecanismo eficaz de combate às desigualdades.
O julgamento iniciado em 2008 foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Especialistas ligados ao movimento negro também divergem sobre a questão.
Na primeira ação, o Democratas (DEM) questiona atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB que estabeleceram critérios para ingresso na instituição por meio do sistema de reserva de vagas. Pelas regras, 20% das vagas oferecidas pela universidade devem ser garantidas a negros e pardos. A UnB foi a primeira instituição federal a adotar o sistema de cotas.
A outra ação programada para ser julgada nesta quarta-feira é movida por um vestibulando que alega ter sido prejudicado por uma política afirmativa. Reprovado no vestibular para o curso de Administração da UFRGS, Giovane Pasqualito Fialho sustenta que, apesar de ter obtido pontuação superior à de outros candidatos, não conquistou uma vaga por causa da cota. Segundo ele, concorrentes com notas inferiores foram admitidos graças à política de reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas.
Ricardo Lewandowski, relator
Votou a favor das cotas raciais
“Justiça social mais que simplesmente distribuir riquezas significa distinguir, reconhecer e incorporar valores. Esse modelo de pensar revela a insuficiência da utilização exclusiva dos critérios sociais ou de baixa renda para promover inclusão, mostrando a necessidade de incorporar critérios étnicos.”
Luiz Fux, ministro do STF
Votou a favor das cotas raciais
“A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata brasileira deixou cicatrizes que se refletem na diferenciação dos afrodescendentes. […] A injustiça do sistema é absolutamente intolerável.”
Rosa Weber, ministra do STF
Votou a favor das cotas raciais
“Se os negros não chegam à universidade por óbvio não compartilham com igualdade de condições das mesmas chances dos brancos. Se a quantidade de brancos e negros fosse equilibrada poderia se dizer que o fator cor não é relevante. Não parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico.”
Cármen Lúcia, ministra do STF
Votou a favor das cotas raciais
“As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso [cota] é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente.”
Joaquim Barbosa, ministro do STF
Votou a favor das cotas raciais
“Ações afirmativas se definem como políticas públicas voltadas a concretização do princípios constitucional da igualdade material a neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem. […] Essas medidas visam a combater não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato, que é a absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as pessoas não a percebem.”
Cezar Peluso, ministro do STF
Votou a favor das cotas raciais
“Não posso deixar de concordar com o relator que a ideia [cota racial] é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado.”
Gilmar Mendes, ministro do STF
Votou a favor das cotas raciais, mas destacou que o ideal é um sistema de cota social
“Seria mais razoável adotar-se um critério objetivo de referência de índole sócio-econômica. Todos podemos imaginar as distorções eventualmente involuntárias e eventuais de caráter voluntário a partir desse tribunal que opera com quase nenhuma transparência. Se conferiu a um grupo de iluminados esse poder que ninguém quer ter de dizer quem é branco e quem é negro em uma sociedade altamente miscigenada.”
Marco Aurélio Mello, ministro do STF
Votou a favor das cotas raciais
“Falta a percepção de que não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta acima de tudo a igualdade. Precisamos saldar essa dívida, no tocante a alcançar-se a igualdade.”
Celso de Mello, ministro do STF
Votou a favor das cotas raciais
“Os deveres que emanam desses instrumentos [compromissos internacionais assumidos pelo Brasil] impõem a execução responsável e consequente dos compromissos assumidos em relação a todas as pessoas, mas principalmente aos grupos vulneráveis, que sofrem a perversidade da discriminação em razão de sua origem étnica ou racial.”
Ayres Britto, presidente do STF
Votou a favor das cotas raciais
“É preciso que haja um plus da política pública promocional. É preciso que haja uma política pública diferenciada no âmbito das próprias políticas públicas. Não basta proteger. É preciso promover, elevar, fazer com que os segmentos ascendam.”
Veja frases de outros juristas durante o julgamento.
Roberta Kauffman, advogada do DEM, autor da ação que questionava as cotas
Sustentou posição contrária às cotas raciais
“A imposição de um modelo de estado racializado, por óbvio, traz consequências perversas para formação da identidade de uma nação. […] Não existe racismo bom. Não existe racismo politicamente correto. Todo o racismo é perverso e precisa ser evitado.”
Indira Quaresma, advogada da UnB
Sustentou posição favorável às cotas raciais
“A UnB tira-nos, nós negros, dos campos de concentração da exclusão e coloca-nos nas universidades. […] Sistema de cotas é belo, necessário, distributivo, pois objetiva repartir no presente a possibilidade de um futuro melhor.”
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União
Se manifestou favoravelmente às cotas raciais
“Existe uma realidade social que reproduz uma realidade de discriminação. Não é uma realidade institucionalizada. Não existe uma lei que proíba a ascenção social do negro no país, mas existe uma realidade que se reproduz há séculos numa conveniente permanente extratificação social em que aparece o componente racial.”
Juliana Ferreira Correa, representante do Movimento Pardo-mestiço
Se manifestou contra cotas raciais
“Não podemos simplesmente considerar pardos e negros como iguais, ou que o pardo está inserido na categoria negra. Fazer tal afirmação é também racismo.”
Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça do governo Lula e advogado da Associação Nacional dos Advogados Afrodescendentes
Se manifestou favoravelmente às cotas raciais
“Estamos vivendo um momento histórico de trazer o negro para viver neste amparo das ações afirmativas consistentes nessas cotas, que há mais de 10 anos melhoram as cores dos álbuns de formaturas, que deixam de ser apenas brancos.”
Déborah Duprat, vice-procuradora-geral da República
Se manifestou favoravelmente às cotas raciais
“Cotas com recorte étnico e racial tem o propósito de promover a diversidade étnica na academia e não resolver o problema social. […] A missão que a universidade elege é que vai determinar os méritos para a admissão. Se a universidade elege como missão promover a diversidade é esse o critério a ser medido. É essa capacidade a ser analisada. A Constituição não prega o mérito acadêmico como único critério.”
Acompanhe voto a voto a cobertura do julgamento pelo portal Estadão.com:
(25/04/2012)
14:35 – O presidente do STF Carlos Ayres Britto declara aberta a sessão.
14: 36 – Ayres Britto concede a palavra ao ministro Ricardo Lewandowski para fazer a sustentação oral. O ministro faz um resumo da ação protocolada pelo DEM. O ministro diz quediscriminação no Brasil é uma questão social e não racial.
14:40 – Advogada faz a sua sustentação oral. Segunda ela, em outro países que implementaram cotas, como os EUA e África do Sul, houve antes uma segregação social com base na cor da pele. Segundo ela, a lei deve ser clara. Deve-se ter claro o que é pardo ou negro. Senão não funcionará. Assim não se cria um sentimento de cultura nacional e sim cultura de segregação. É diferente falar de cotas para grávidas ou deficientes, porque as regras são claras. Ela lembra do caso ocorrido na UNB, em que gêmeos univitelinos foram considerados cada uma de uma raça. Ela cita uma pesquisa da Unesco, em que diz que o fato de termos tido uma miscigenação bastante intensa faz com que seja impossível olhar para o negro e dizer que ele descende de escravo. Da mesma forma que é impossível olhar para um branco e dizer que ele é descendente de dono de fazenda. Segundo ela, 10 genes, de 25 mil definem a cor da pele. Sendo assim, ela diz que no Brasil não podemos usar um modelo que foi criado para outras realidades. Segundo ela, temos que partir de critérios objetivos. No Brasil, 73% são negros.
14:49 – Para ela é uma falácia a história de que as cotas integram negros. Para ela, o que está em jogo é a divisão de segmentos sociais no Brasil. O preconceito se combate na esfera penal. Hoje existe um constrangimento social em a pessoa se considerar racistas. No Brasil, conseguimos alcançar a formação nacional que independe de cor. Ela termina lendo uma passagem do líder Nelson Mandela que era contra as cotas raciais.
14:54 – Ayres Britto concede a palavra a Doutora Indira Quaresma, procuradora federal fala pelos interessados.
14:55 – Ela começa a sua sustentação citando Ghandi. Diz que a Universidade de Brasília provocou a sociedade ao adotar a política de inclusão social. Segundo ela, a lei áurea não conseguiu mudar a cultura do dia para a noite. Segundo ela, a lei deixou o negro sem direitos. Diz que após mais de 100 anos do fim da escravidão ser negro no Brasil é ser privado de direitos no Brasil. Para enfrentar o problema o primeiro passo é combater o racismo. A UNB se dispôs a ser agente da transformação, segundo ela. Para ela, a política de cotas deve ser para pobres e não negros, porque assim o pobre consegue chegar à universidade. Racismo no Brasil só os negros podem sentir. O Brasil tem uma falsa impressão de que não é racista, mas o negro é sempre retratado como empregado. Para ela, não há qualquer regra clara que defina quem é negro ou quem é branco. O negro no Brasil só tem empregos braçal, não tem a perspectiva de poder estudar e se formar doutor. Pesa sobre a população negra o estigma de incompetência colocado pelos racistas. É isso, segundo ela, que o racismo brasileiro faz com os negros no Brasil. Segundo ela, a UNB dá oportunidade aos negros e faz um paralelo entre a história do feminismo e a dos negros. Ela conclui dizendo que o sistema de cotas é belo, necessário e contribui para a inclusão social.
15:07 – Ayres Britto concede a palavra ao advogado geral da União, Luiz Inácio Adams.
15:08 – Adams começa a falar e diz que a AGU tem o prazer em colaborar e atuar em favor do Supremo. Ele diz que vem defender o tema que retoma a discussão racial no Brasil. Segundo ele, a nossa lei defende a cultura negra. No entanto, ele diz que o combate à discriminação se faz necessário desde 1968. Ele diz que o Brasil nunca de fato combateu o racismo. Ele diz que essa questão é essencialmente cultural no Brasil. É difícil combatê-la porque ela está presente na cultura. A integração passa por essas políticas de igualdade. A realidade de racismo no Brasil produz desigualdade social? Há racismo no Brasil? Isso esse tribunal vai responder, diz Adams. Para cada 2,7 pessoas brasileira, temos um branco em condição miserável. Nos mais ricos, 8% de pessoas pardas e negras contra 88% de pessoas brancas. Se a resposta for que há discriminação, deve-se considerar inconstitucional asa políticas sociais. Porque elas constam na Constituição. Por isso que o Brasil se quiser tornar um país integrado e líder de exemplo para o resto do mundo, ele precisa que ele resgate e recupere esses desafios. É preciso identificar as situações em que desintegram os brasileiros. A UNB vem adotando a prática de maneira eficaz. Segundo ele, não tem reduzido a qualidade da universidade. Ela já incorporou 3 mil cotistas em um universo de 33 mil. Nesse universo, dos formados, os cotistas mantiveram a mesma média dos outros. Ela diz que a política de cotas é afirmativa.
15:20 – Ayres Britto chama os amigos da corte para 15 minutos de explanação cada. Juliana Correia falará pelo Movimento Pardo Mestiço Brasileiro. Segundo ela, a política de cotas não contribui e só prejudica os pardos. O Brasil não é bicolor, diz ela. A pesquisa do Censo de 2010, na população brasileira 3% são negros. E o resto? Como enquadrar caboclos, pardos e negros nessa política de miscigenação. Não podemos considerar pardos e negros como iguais, diz ela. Não integrar eles é racismo. No caso da UNB, para concorrer às vagas, o candidato deverá ser de cor preta ou pardo, declarar-se negro. Isso, segundo ela, é um absurdo. Ela pergunta aos ministros se é certo que um pardo abra mão de sua cor para conseguir benefícios. Brasileiro é mestiço na carne e no espírito. A natureza sutil dessa discriminação pode fazer com que se negue a existência, assim como a política da UNB no momento em que faz o candidato declarar-se de outra cor para conseguir um benefício. Ela diz que o Brasil quer negar a raça mestiça. O que se está em jogo nesse julgamento é o fim da raça mestiça e ela diz que é preciso reconhecer pardo como pardo e mestiço como mestiço.
15:32 – Ayres Britto chama o outro grupo a doutora Vanda Marisa Gomes Siqueira.
15:33 – Vanda começa cumprimentando a Corte. Ela cita jesus e diz que ele pregou justiça social há mais de 2 mil anos. Diz que foi professora de história por muitos anos e afirma que nunca viu, antes desse programa com corte racial, qualquer sentimento de dor ou injustiça de um estudante como vê agora. Ela pede uma reflexão: há necessidade de ações afirmativas, diz ela. Mas pontua que no Brasil é preciso avaliar o desvirtuamento da política de cotas. A educação é direito de todos. A má governança tem que ser enfrentada. As normas não são claras em todas as instituições de ensino brasileira. Os agentes públicos não podem se comportar como se a universidade fosse o quintal de suas casas, diz ela. Eu já vi vários estudantes que foram impedidos por normas não transparentes e sei a dor que eles sentem, diz ela. Ela diz que a lei do prouni é muito mais justa e possibilita o acesso com maior transparência. Estamos nos preocupando com o ingresso e não com a conclusão do curso, diz ela. No RS, hoje as universidades públicas têm convênios com os cursos de vestibulares. Isso é crime de improbidade, diz ela. Em decorrência desse virtuamento, existem estudantes que entram sem acertar uma questão na prova e ainda fazem viagens internacionais logo depois da prova. Ela diz ter visto esses depoimentos em redes sociais. Ela afirma que é a pobreza que discrimina e não a cor da pele. Segundo ela, os verdadeiros cotistas são as pessoas que recebem o bolsa família.
15:47 – Ayres Britto interrompe e diz que o tempo acabou.
15:48 – Joaquim Barbosa pede a palavra e diz que quer fazer uma pergunta à advogada. Ayres Britto diz agradece e diz que o tempo dela acabou. O presidente da Corte concederá 5 minutos a cada sustentação oral para cada grupo. Ele chama então o presidente do Conselho da OAB, Ophir Cavalcanti.
15:49 – Ele inicia dando um depoimento como pai e como cidadão. Diz ter dois filhos em universidades federais e que eles cresceram muito depois que a política de cotas teve início. Ele destaca que é fundamento da República construir uma sociedade sem discriminação e a nossa Constituição estabelece isso. Ele cita a Lei Maria da Penha como uma política afirmativa bem sucedida. Segundo ele, elas são importante para o equilíbrio da sociedade e o fim da desigualdade no Brasil. O trabalhador negro ganha bem menos que o branco. A população negra é quase 70% dos negros. Dados da pesquisa do Ipea. Esse é o momento de se trabalhar a questão como uma reparação histórica como a questão da justiça distributiva. Diz esperar a rejeição da ação.
15:54 – Toma a tribuna o representante da Defensoria Pública. Segundo ele, o Brasil ainda não pode assimilar a política de cotas das universidades públicas. Ele diz que o número de deputados que se dizem afrodescendente impressionou. No Congresso, apenas 8% se consideram negros. Ele cumprimenta o ministro Joaquim Barbosa.
16:00 – Toma a tribuna o doutor Eldio Silva. Pela narrativa o Brasil é um paraíso social. Tudo leva a crer que quando negros entravam nas universidades exclusivamente para ser vigilantes, bedéis e serviçais, o Brasil era feliz e tudo funcionava bem. O direito de igualdade era feliz. Com o debate das políticas afirmativas, agora mudou e ficou problemática. Ele cita o exemplo do Neguinho da beija-flor que foi considerado euro-descendente. O debate das ações afirmativas quer julgar se negro é bandido, diz ele. O resultado concreto de universidades que adotam as políticas de ação afirmativa: os jovens que entram pelo sistema de cotas têm o mesmo desempenho dos outros. Essa é às vezes a única possibilidade de o jovem não ir para o tráfico de drogas.
16:08 – Toma a tribuna o doutor Humberto Adame Santos Jr. Ela começa perguntando como chegaram até aqui, quando a comunidade afro-descendente espera a decisão do STF sobre a inclusão do seu povo nas políticas, mesmo tendo assinado documentos que eliminaram a discriminação há muito tempo. Porém, ainda há muitos resquícios da escrevidão ainda. Ele lembra que a UERJ estabeleceu há 12 anos a primeira política de cotas e teve muitos pedidos de revisão da lei por ser inconstitucional. Segundo ele, sumiram as pessoas que diziam que as políticas de cotas era uma importação da política de ódio dos EUA. Não aconteceu a segregação que eles diziam. Os cotistas passaram e não aconteceu nada do que eles falaram. Não houve comoção nenhuma. Enquanto se discutem a constitucionalidade, muitos cotistas já se formaram. Hoje é uma data histórica e importante e ele cumprimenta os ministros do Supremo que deixaram que a sociedade percebesse em experiência se a politica de inclusão do afro-descendente era eficaz. Ele conclui dizendo que desde aquela época as cotas foram consideradas constitucionais.
16:13 – Silvia Serqueira toma a tribuna. Segundo ela, ela é uma mãe de cotistas e representa a voz dos cotistas. Ela questiona a questão do combate ao racismo, especificamente das cotas, se negros sofreram ou sofrem discriminação social no Brasil. É possível mitigar os efeitos da discriminação oferecendo cotas nas universidades públicas? Ela diz que é necessário frisar que todos os cotistas saíram das universidades com bons resultados.
16:18 – Doutor Tiago Botino toma a tribuna. Ele diz que cabe a ele falar sobre o futuro. Cotas sociais diminuem desigualdade social, segundo ele. Hoje, jovens negros são bem conscientes de suas raças. As cotas não dizem nada a eles. O que faz diferença é o que eles conseguem. As cotas não despertam o ódio racial, isso é terrorismo. As cotas são capazes de diminuir o racismo. Nosso passado escravocrata é o responsável. Podemos mudar o futuro, diz ele. Quando for normal entrar no Congresso Nacional e ver 200 negros, ou entrar em qualquer lugar com negros, aí sim teremos o racismo diminuído na sociedade. Essas medidas são capazes de mudar o Brasil, diz ele. Ninguém é capaz de dizer se isso é possível acontecer.
16:22 – Último inscrito é o doutor Marcio Thomaz Bastos. Em sua explanação, ele diz que fica orgulhoso em ver na Corte homens e mulheres que aprenderam na própria carne como é difícil ser negro e se formar advogado. Cita os julgamentos que ampararam mulheres, índios e deficientes. Diz que agora é o momento do negro. As ações afirmativas nessas cotas, que há mais de 10 anos melhoram acordos de formatura no Brasil, vê agora uma oportunidade histórica para mostrar a existência desse déficit enorme. O objetivo, segundo ele, é chegar a uma igualdade de oportunidades.
16:27 – Debora Macedo fala pela Procuradoria da República. Ela diz que a Constituição teria que ter mecanismo que fizessem valer a ruptura da antiga sociedade e da nova. A norma não opera uma mudança repentina. O simples fato de existir uma lei não faz com que acabe as minorias. Diz que a Constituição trata das mulheres como minoria e levanta a questão: porque a questão racial provoca tanto desassossego? O mito da discriminação racial precisa ser desconstruído. No fim da escravidão, os negros foram excluídos das políticas de compra de terras. Indo ao futuro. Os atuais documentos reconhecem que todos os seres humanos são da mesma espécie. Em conferência, a ONU diz que é possível ações afirmativas. Se resolvêssemos o problema racial, resolveríamos o problema social. Ninguém fala sobre as mulheres pobres?, pergunta ela. Segundo ela, as universidades têm vários critérios para admissão. A missão da universidade é que elege os critérios para a admissão dos alunos. A Constituição não prega o mérito acadêmico para admissão de alunos. Em uma sociedade plural, ninguém tem a autonomia para decidir regras a serem adotadas na sociedade. Ela conclui dizendo que pede a inconstitucionalidade da questão.
16:43 – Ayres Britto pede que a sessão seja suspensa por 30 minutos.
17:35 – Sessão é reaberta e o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski tem a palavra. O ministro fala sobre a abrangência do tema. Segundo ele, a questão fundamental a ser analisada é se as cotas estão ou não em acordo coma Constituição. Ele afirma ser certo o STF julgar o caso. A Constituição diz que todos são iguais perante a lei e não cabe ao Estado determinar os direitos de igualdade diante da lei, afirma Lewandowski. Para que a igualdade seja feita na prática, o Estado pode fazer ações afirmativas pontuais e por tempo determinado. O ministro cita um texto de Dalmo Dallari no qual diz que não se pode admitir a desigualdade no ponto de partida. Esse novo modo de igualdade não funciona, segundo o ministro. Sob a ótica acadêmica, uma ação afirmativa configura um programa público ou privado que considera as característica aos excluídos a definição de igual. Política de ação afirmativa, segundo ele, não têm origem nos EUA e sim, na Índia, país que tem muita desigualdade social. O intuito foi reverter um quadro, extremamente constrangedor, de discriminação por conta do sistema de divisão social de castas adotado no país. Ele lembra que o STF já se pronunciou a favor de políticas de ação afirmativa.
18:01 – O ministro examina agora os critérios para o acesso ao ensino superior. A Constituição assegura que os indivíduos que estão em desvantagem material não podem ser discriminados. Segundo o ministro, critérios não objetivos em sociedades como a nossa acabam por acirrar as desigualdades existentes e mantém os grupos marginalizados. Toda seleção em qualquer atividade baseia em algum tipo de discriminação, diz ele. Ele cita um jurista americano ao dizer que sempre haverá alguém que perde nessas políticas de seleção. Para ele, portanto, parece essencial equilibrar os critérios de seleção. Há então de se conjugar capacidade técnica e social para o avanço social. A metodologia diferenciada pode levar critérios étnico-sociais ou sócio-econômicos para benefício da sociedade. As universidades estatais devem usar critérios equilibrados.
18:14 – O ministro examina o critério étnico-racial. Ele lembra um julgamento no qual a Corte debateu o significado do racismo. Segundo ele, hoje o racismo persiste enquanto fenômeno social. O ministro então pede para analisar o conceito biológico de raça. Os constituintes de 1988 determinaram crime o racismo partindo do conceito de raça, não como fator biológico. Assim, deveria usar esse termo raça para determinar categorias, diz o ministro. Ou seja, primeiro se usa o conceito de raça para criar uma hierarquia de pessoas, depois desconstrói-se.
18:21 – Diz o ministro: A finalidade única desses programas é colocar fim a determinadas categorias ou para sociedades que passaram por problemas de preconceitos. O preconceito resulta de discriminação histórica. Não basta não discriminar, é preciso inviabilizar o preconceito e é necessária que essa posição seja adotada pelos nossos legisladores. É necessário formatar o acesso à educação. A prática mostra que diante de currículos iguais da-se prioridade ao branco. Ele cita o Pinade e diz que o percentual de pessoas que se declararam pardos ou negros, em 10 anos, cresceu e que esse crescimento revela um movimento de recuperação da auto-estima e resgata da identidade social desse grupo. Ele destaca ainda a desigualdade entre brancos, negros e pardos na categoria de empregadores, empregados com ou sem registro em carteira, por exemplo. Justiça significa incorporar à sociedade valores de grupos excluídos ou diferentes dos mais favorecidos economicamente. Ações afirmativas encerram o problema discriminatório e baixa-estima ao passo em que crianças que veem um membro do grupo ascendendo, automaticamente se projeta no mesmo lugar.
18:40 – Novo tópico: papel integrador da universidade. As universidades são celeiros de futuros ocupantes de cargos no País e tem papel importante na formação da nossa elite. Ele diz que analisou todos os casos analisados pela Corte norte-americana, em que as políticas de ação afirmativa foi consagrada.
18:46 – Joaquim Barbosa interrompe e diz que a imprensa brasileira sempre diz que essas ações foram banidas nos EUA.
18:47 – Lewandowski acompanha o raciocínio de Barbosa e diz que as decisões dos casos norte-americano disseram que no mundo real a raça como determinante para seleção é irrelevante. Para promover metas educacionais e sociais elas têm progresso, na visão norte-americana. O ministro analisa os instrumentos para a efetivação das cotas estão de acordo com a Carta Magna. Ele diz que aqui é preciso fazer uma análise muito mais profunda da feita nos EUA. O ministro diz que o modelo brasileiro já contempla políticas de ação afirmativa. Segundo ele, ação igualadora e equiparadora, direito que a Constituição reserva ao cidadão brasileiro.
19:05 – O ministro analisa a regra discriminadora da política. Segundo ele, não basta que as políticas sejam constitucionais e sim que sejam pautados pela razoabilidade. O ministro então conclui o voto e diz que as políticas tem como objetivo proporcionar ambiente não discriminatória, são transitórias e empregam métodos. Julga improcedente a ação.
19:09 – Ayres Britto elogia o voto de Lewandowski e declara encerrada a sessão. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 26, à tarde.
(26/04/2012)14:31 – O ministro Carlos Ayres Britto declara aberta a sessão.
14:33 – O presidente do tribunal relembra o voto do relator Ricardo Lewandowski.
14:34 – O ministro Luiz Fux pede a palavra. Por conta de ser seu aniversário, o ministro faz uma reflexão sobre a harmonia e a independência dos poderes, principalmente o do Judiciário. Sobre a causa da integração étnico-racial no acesso acadêmico da comunidade afro-descendente, o ministro diz que a questão suscita dois sentimentos antagônicos: de um lado o orgulho e de outro o receio.
14:46 – O ministro faz um paralelo entre a escravidão e o holocausto. Diz que os dois foram mais que lutas por Justiça e sim por ideologia. Ele diz que hoje as raças conseguiram superar os obstáculos. Ele diz que foi buscar algo que justificasse o receio combinado com o orgulho para dar uma roupagem jurídica à resolução da questão. O ministro relembra as leis áureas e fala sobre os impactos que elas tiveram na comunidade negra. Para ele, é uma hipocrisia, porque os escravos estavam melhores, na visão da sociedade, enquanto estavam escravizados.
14:53 – Ela fala sobre a manifestação de orgulho e cita a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde trabalha até hoje. Cita o Dr. Adame que falou sobre a Uerj, que foi a primeira a instituir as cotas nos seus cursos. Diz ele que recebeu uma carta aberta dos alunos da Uerj e lê parte dela. “Professor, que a universidade se pinte de negro, de povo, porque a faculdade não pertence a ninguém, e sim ao povo”, diz a carta. No fim da carta, os estudantes dizem que “graças a Deus” estudam em uma faculdade que tem vagas destinadas a cotistas.
15:00 – A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata deixou cicatrizes sobretudo no campo educacional. Segundo o ministro, de escravo de um senhor, os estudantes passaram a ser escravos de um sistema. A abolição da escravidão sem a inclusão de políticas públicas se transformou em uma democracia escravocrata, diz ele. Isso forçou uma consciência falsa e generalizada dos brasileiros, ou seja, a ideia de que não existe distinção entre brancos e negros e a ideia de que não existe outro problema de justiça social com referência ao negro. Uma coisa é vedar a discriminação, outra é fazer políticas que levem a uma integração social, diz ele. As ações afirmativas são políticas eficazes de distribuição de conhecimento. A raça pode e deve ser um critério política de admissão de análise de ensino, conforme a Constituição de diversos países democratas. Ele cita, então, os EUA. Nem sempre a doutrina está nos negros, às vezes ela está nos casos julgados. O que nós fazemos aqui é a doutrina do caso julgado. A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a reparação de erros pretéritos, diz ele. Essas obrigações nos são impostas como membros de comunidades históricas.
15:15 – Justiça não é algo que se aprende, é algo que se sente. As crianças negras aprendem coisas de seu passado que somente diminuem a sua auto-estima. A política de cotas faz com que a auto-estima dessas crianças aumente.
15:16 – O ministro Ayres Britto diz que a palavra Sentença vem do verbo sentir.
15:17 – Um princípio de tumulto acontece no Plenário e o presidente Ayres Britto chama a atenção e diz que não pode haver manifestação na Corte durante os julgamentos. O tumulto segue e o presidente novamente chama a atenção dos manifestantes e diz que se prosseguir as manifestações, eles serão tirados a força do plenário.
15:20 – As manifestações continuam e Ayres Britto suspende a sessão até que os manifestantes saiam da Corte.
15:21 – A sessão é reestabelecida.
15:21 – Luiz Fux cita Mather Luther King. Um corpo estudantil com diversidade racial permite que os estudantes aprendam mais entre si, diz ele. O livre acesso à universidade não foi capaz de promover o princípio da igualdade, diz ele, destacando que a ansiedade é o mal da humanidade. Quem estuda em colégio público não chega a universidades públicas brasileiras. Isso é um dos paradoxos da educação brasileira e a política de cotas tende a evitar isso. Segundo ele, não se pretende aqui a supressão da supremacia do Parlamento, afirma ele. Não se quer autonomia universitária livre e o que se pretende é uma coexistência de políticas afirmativas via administração e legislação. O preceito fundamental que se quer valer aqui viola o princípio da reserva legal das universidades que implementam essas políticas públicas. Ele cita leis que dizem que o ensino superior deve criar políticas que favoreçam as minorias. Segundo ele as políticas de cota são práticas raciais benignas. Essa atividade é necessária para atingir um bem maior, diz ele. A definição de raça já sedimentada no STF recomenda que para a definição não pode ser determinadas pelo visível. Ele cita o exemplo do Neguinho da Beija-Flor. Ele cita o exemplo de um amigo que foi seu aluno e que sofreu preconceito racial e que foi aconselhado por ele a procurar a Polícia. O ministro então finda o voto citando a poetiza Graça Nunes e seu poema chamado “Amor a raça negra”. Ele vota pela improcedência da ação.
15:41 – A ministra Rosa Maria Weber toma a palavra. Ela diz que é um julgamento de mais um tema sensível. Ela enfatiza que um debate como esse demanda reflexão sobre os direitos constitucionais mais fundamentais da vida cotidiana brasileira. Para a ministra, se as oportunidades são limitadas, é necessário que todos os grupos tenham chances equivalentes de usufruí-las, e às vezes se impõem tratamentos desiguais para que o resto do sistema possa presumir a igualdade. Os negros, pretos e pardos tem uma condição social e história que os afastam da igualdade com as outras raças. A disparidade racial é flagrante na sociedade brasileira, a pobreza tem cor no Brasil, sim. 75% da população mais pobre do Brasil é composta da pretos e pardos. Dentre os que têm as melhores oportunidades sociais, a esmagadora maioria é de brancos. ”Com todo o respeito pelas compreensões em contrário, eu entendo que os princípios e as normas constitucionais que foram apontados como violados, na minha leitura são justamente os princípios e as normas que levam à total improcedência da ação”, afirmou Weber. E votou pela improcedência da ação.
16:10 – Ministra Carmem Lúcia inicia seu voto. As ações afirmativas não são as melhores opções. Melhor opção é termos uma sociedade na qual todos sejam livres para conseguirem ser o que quiserem. Mas isso é um processo. E em uma democracia se adotam políticas não para dar a cada um o que é seu, mas para dar a cada um o que é de sua necessidade. Para a ministra, é importante que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras, para que os cotistas sejam apoiados em seu período de vida universitária. Após um voto curto, Carmem Lúcia vota pela improcedência da ação.
17h10 – Após intervalo de 30 minutos, ministros retomam o julgamento. Com a palavra, o ministro Joaquim Barbosa. Ele inicia o voto dizendo que quanto mais intensa é a discriminação, mais poderosos são os mecanismos inerciais que impedem seu combate. “As ações afirmativas foram criadas para criar essa dinâmica perversa”, afirmou. Para o ministro, são medidas que visam a combater a discriminação cultural, arraigada, estrutural, enraizada na sociedade. “Tão enraizada que as pessoas nem a percebem, torna-se uma coisa natural.” Ele lembrou também que “não se pode perder de vista que a história não registra nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de nação periférica para potência digna de respeito na política internacional mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão, aberta ou dissimulada, em relação a uma parcela expressiva de sua população”. Em seguida, Barbosa vota pela improcedência da ação.
17h25 – Ministro Cezar Peluso assume a palavra. Ele afirma que o acesso à educação tem que ser visto como uma possibilidade efetiva de acesso aos frutos do desenvolvimento social e econômico. Para o ministro, as barreiras e dificuldades opostas a este acesso estão na causa preponderante do desnivilamento social que resulta na desigualdade entre as pessoas da sociedade. Peluso diz que se as universidade fosse pagas, e não públicas, não haveria ofensa à Constituição se a lei exigisse 20% de vagas destinadas a pessoas hipossuficientes. Ministro Gilmar Mendes pede um aparte, que é concedido.
17h32 – Ministro Gilmar Mendes diz que o baixo número de vagas nas universidades públicas deve ser considerado na hora de decidir as cotas. E, falando sobre o modelo de acesso, lembra que o modelo de vestibular das universidade públicas favorece, ironicamente, os alunos de escolas privadas. Mendes defende a melhoria da qualidade do ensino básico público e, também, um modelo misto de financiamento da universidade pública para que os recursos sejam destinados à ampliação das turmas de graduação.
17h40 – Cezar Peluso retoma a palavra. Para ele, o diploma, de algum modo, garante o patrimônio educacional dos negros. E destaca que a política pública de afirmação volta-se para o futuro, independente de reparação de cunho compensatório pelo passado. ‘Elas não compensam, elas atuam sobre a realidade de uma injustiça presente’, afirma. E vota pela improcedência da ação.
17h47 – Ministro Gilmar Mendes inicia seu voto, lembrando que a Constituição preconiza medidas de assistência social, de contemplação da situação das pessoas que de alguma forma se revelam hipossuficientes. Mas destaca que há um questionamento em relação ao modelo da UnB que não se faz presente em relação ao caso do Prouni. Segundo ele, na UnB adotou-se exclusivamente o critério racial, ao ponto que, no ProUni, além de se levar em conta a questão do negro, se considera a questão das pessoas pobres. ‘Na Unb se resvalou para uma situação de crítica, a do chamado ‘tribunal racial’. Embora seja de auto-designação, vemos que o órgão que decide quem tem acesso às cotas está sujeito a erros’. Mendes citou casos nebulosos, como o dos irmãos gêmeos no qual um foi considerado negro e o outro, não. Segundo ele, o modelo da UnB ainda está sendo experimentado, ‘cujas distorções vão se revelando no seu faziment’o, e deve ser aberto para adaptações. E diz que há um sério problema na atuação no ‘tribunal racial’, que decide quem é negro e quem não é. Após registrar suas considerações, Gilmar Mendes vota pela improcedência da ação.
18h15 – Marco Aurélio Mello assume a palavra e lembra que a Constituição Federal pune a discriminação. Para o ministro, ‘a meritocracia sem igualdade de pontos de partida é apenas uma forma velada de aristocracia’. Ele afirma que a prática das ações afirmativas pelas universidades é uma possibilidade latente segundo as normas constitucionais e cabe dentro da autonomia universitária. ‘As distorções poderão ocorrer, mas as autoridades públicas devem se pautar por critérios razoavelmente objetivos’, disse. O ministro entende que a ação afirmativa evidencia o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Citando a ministra Carmem Lúcia, Marco Aurélio diz que ‘cidadania não combina com desigualdade, República não combina com preconceito, democracia não combina com discriminação. Mas, no Brasil, o cidadão ainda é uma elite, em função da multiplicidade de preconceitos que ainda existe’. Diante disso, o ministro entende harmônica a adoção temporária e proporcional do sistema de cotas para o ingresso em universidades públicas e vota pela improcedência da ação.
18h58 – Ministro Celso de Mello inicia seu voto afirmando que a prática do racismo e da discriminação representa grave violação dos direitos humanos e cita que ‘não há democracia sem igualdade étnica e racial’. Afirma que este julgamento traduz um instante de necessária reflexão sobre os compromissos que o Brasil assumiu aos subscrever os tratados internacionais de direitos humanos. ‘Há deveres irrenunciáveis que incidem sobre esses tratados’, afirmou. Celso de Mello, decano da Corte, relata sua experiência de ter vivido num Estado do sul dos Estados Unidos quando ainda havia escolas, templos e comércios separados para brancos e negros. Para o ministro, ‘as políticas públicas têm na prática das políticas afirmativas um instrumento para dar efetividade aos próprios objetivos de realização plena da igualdade material’. Por fim, vota pela improcedência da ação. É o nono voto nesse sentido.
19h35 – Carlos Ayres Britto, presidente do STF, assume a palavra e já declara que vota pela improcedência da ação.
Veja também a cobertura voto a voto realizada pelo Portal G1
