- Norma é considerada principal marco jurídico brasileiro no enfrentamento da violência doméstica
- Especialistas defendem o fortalecimento de políticas de prevenção
A Lei Maria da Penha completará 20 anos tendo passado por ao menos 18 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional desde sua criação. As mudanças ampliaram os mecanismos de proteção às vítimas, punição aos agressores e instrumentos de prevenção à violência doméstica e familiar.
Sancionada em agosto de 2006, a norma é considerada o principal marco jurídico brasileiro no enfrentamento da violência contra as mulheres. Ao longo dos anos, a lei passou por sucessivas mudanças legislativas com o objetivo de ampliar a proteção oferecida.
Especialistas apontam, no entanto, que o foco do sistema ainda reside majoritariamente na repressão, deixando lacunas na prevenção e no suporte estrutural às vítimas.
Entre as mudanças, em 2018 a lei passou a considerar crime o descumprimento de medida protetiva de urgência. Antes não havia um crime específico para quem desrespeitasse as ordens judiciais de proteção.
Já em 2019, autorizou delegados de polícia e policiais a concederem medidas protetivas emergenciais em situações de risco iminente à vítima, especialmente em municípios onde não há juiz disponível no momento da ocorrência. A medida buscou garantir maior rapidez na proteção à mulher.
Posteriormente, em 2021, criou o crime de violência psicológica contra a mulher, ampliando o reconhecimento de agressões que não deixam marcas físicas, mas causam danos emocionais e psicológicos.
Mais recentemente, em 2025, passou a permitir que o agressor seja submetido a monitoramento eletrônico, como o uso de tornozeleira, durante o cumprimento de medidas protetivas de urgência. O objetivo é reforçar a fiscalização quanto ao afastamento do agressor e aumentar a segurança da vítima.
Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal e doutora em sociologia pela UnB (Universidade de Brasília), Cyntia Carvalho e Silva afirma que a lei é revolucionária por três razões. Primeiro, por reconhecer a violência doméstica como uma violação de direitos humanos, rompendo com a lógica que tratava esses casos como conflitos familiares ou crimes de menor gravidade.
A segunda é por ter retirado esses episódios da competência dos juizados especiais, onde muitas agressões terminavam em punições simbólicas. E a terceira foi criar um modelo institucional mais amplo, com medidas protetivas, políticas de prevenção e serviços especializados.
A delegada afirma que a lei também marcou uma mudança de paradigma ao estabelecer que o Estado deve intervir para garantir a integridade física e psicológica das pessoas dentro das famílias. A medida consolidou a superação da ideia de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher” e ajudou a tornar a violência doméstica um tema central no debate público.
Apesar dos avanços, ela avalia que muitas mudanças legislativas posteriores priorizaram o aumento de penas. “A Lei Maria da Penha foi pensada como um sistema que depende de delegacias especializadas, assistência social, Justiça e políticas de prevenção funcionando juntas. Combater a violência doméstica exige mais do que punição; exige políticas estruturadas e permanentes”, afirma a delegada.
Juliana Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que a lei, por si só, nem sempre é capaz de evitar mortes. Segundo ela, cerca de 13% das vítimas de feminicídio possuíam medidas protetivas, enquanto 87% das mulheres assassinadas nem sequer conseguiram acessar o sistema de Justiça para obter esse tipo de proteção.
“O modelo atual coloca sobre a mulher o ônus de buscar proteção. Em um contexto de profunda vulnerabilidade, a vítima precisa reunir energia, informação e apoio para procurar um órgão público e garantir um direito que deveria ser assegurado pelo Estado. No fim, a principal ferramenta da política pública acaba transferindo às próprias mulheres a responsabilidade de acionar o sistema”, afirma a especialista.
Para ampliar a efetividade da proteção, Brandão defende o fortalecimento de políticas de prevenção. Entre as medidas, cita a necessidade de investir em educação desde a infância para enfrentar estereótipos de gênero, além de mobilizar comunidades e olhar os territórios de forma mais integrada.
Na avaliação da pesquisadora, o principal desafio para os próximos anos da Lei Maria da Penha será equilibrar o rigor da repressão com políticas capazes de agir antes que a violência aconteça, evitando que o sistema público atue apenas após o dano já ter se concretizado.
