Projeto de Decreto Legislativo não passa pela Presidência antes de entrar em vigor. Janine Mello, da pasta de Direitos Humanos, reafirmou que direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seguem vigentes.
A Ministra dos Direitos Humanos Janine Mello afirmou em nota que decisão do Senado para dificultar aborto legal em crianças vai na “contramão” de políticas de proteção. Nesta terça-feira (2), o plenário do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.
Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, diz a nota da ministra.
Antes, ainda nesta terça, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já tinha aprovado o projeto. Como já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a proposta passa a ter validade após a promulgação pelo Congresso Nacional.
Na nota divulgada pela ministra, ela afirma que os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em toda a legislação brasileira seguem vigentes.
A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.
A resolução tinha por objetivo de qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual”, disse Janine Mello.
A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto levaram exatos 1 minuto e 42 segundos. A votação simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.
“A interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”, diz o texto.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e, por se tratar de um projeto de decreto legislativo, caso seja aprovado pelo plenário, a medida já entra em vigor sem passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro.
O relatório a favor da proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão.
Ao admitir hipóteses em que decisões relacionadas à interrupção da gestação possam ocorrer sem a participação ou ciência dos pais e responsáveis, a Resolução não apenas reorganiza fluxos administrativos, mas relativiza prerrogativas legalmente asseguradas pelo ordenamento jurídico”, afirmou a senadora.
