26/06/2012 – Justiça do Paraná demora para adotar medidas de proteção, diz CPMI da Violência contra a Mulher

(Agência Brasil) O Poder Judiciário demora, em média, de dois a seis meses para determinar a adoção de medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de risco de violência no Paraná. A constatação é da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que realizou ontem (25) uma audiência pública na Assembleia Legislativa do estado.

Em vigor desde agosto de 2006, a Lei Maria da Penha prevê um prazo máximo de 48 horas para a adoção dessas medidas, que podem consistir, por exemplo, na retirada do agressor da residência ou na delimitação de uma distância mínima em relação à vítima de agressão.

“Normalmente quando as mulheres recorrem a uma delegacia, só o fazem porque já apanharam por muito tempo, meses ou até mesmo anos, em uma situação de absoluta fragilidade”, observa a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPMI. “Uma mulher ameaçada de morte não pode esperar até seis meses para ser amparada. Isso é muito tempo.”

Entre as razões para a demora estão a falta de servidores públicos, o baixo número de juizados especializados em violência contra a mulher – são apenas dois em todo o Paraná, um Curitiba e outro em Londrina –, e até mesmo a resistência por parte de alguns magistrados. “Em Minas Gerais, por exemplo, há juízes que se negam a aplicar as medidas protetivas por convicções religiosas, por acreditarem na conciliação e na continuidade do casamento”, disse Ana Rita.

Durante a audiência pública, movimentos de mulheres entregaram à CPMI um documento de 56 páginas com um diagnóstico da situação no Paraná e sugestões para o enfrentamento do problema da violência. “A morosidade na comunicação entre juizado e delegacia de polícia pode gerar a ineficácia das medidas protetivas de urgência e eventual concretização das ameaças perpetradas contra as mulheres, levando, em última instância, até a morte”, diz trecho do documento.

Segundo a promotora Cláudia Martins, que atua no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, há casos de despachos de medidas protetivas assinados em menos de 48 horas na capital paranaense. “Às vezes o que ocorre é a demora no cumprimento de mandado, em razão de problemas como a falta de oficiais de Justiça.”

Membro da CPMI, o deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR) disse que a Delegacia da Mulher de Curitiba trabalha com 50% do quadro necessário de servidores, e que há relatos de que mulheres que recorrem à unidade foram convocadas a prestar o primeiro depoimento até dez dias após o registro do boletim de ocorrência. “Na diligência que fizemos hoje [ontem], a delegada nos relatou que cerca de 90% das mulheres atendidas solicitam algum tipo de proteção”, disse o deputado.

Presente à audiência, o secretário estadual de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, disse que nos próximos dias será atualizado o decreto que trata das delegacias especializadas em violência contra a mulher no Paraná, datado de 1985. “Nossa meta é chegar a 2014 com um projeto de delegacias cidadãs, com psicólogos, assistentes sociais, e um setor específico para atender a mulheres”, destacou o secretário, que garantiu ainda que delegacias especializadas no interior do estado também passarão a oferecer atendimento 24 horas. Hoje, só a de Curitiba oferece esse tipo de plantão.

Segundo Almeida César, o governo do Paraná está negociando um empréstimo de aproximadamente R$ 100 milhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinado ao setor de perícia da Polícia Civil. O financiamento deve beneficiar órgãos como o Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Identificação.

A deputada Rosane Ferreira (PV-PR) criticou a ausência de dados sobre tentativas de homicídios contra mulheres no Paraná.”Desclassificar casos de tentativa de homicídio, registrando-os como lesões graves, pode significar a diferença entre a vida e a morte.”

Representante do Tribunal de Justiça do Paraná na audiência, a desembargadora Denise Krüger, coordenadora da Mulher, informou que o órgão está fazendo um levantamento para instalar juizados especiais em mais regiões do estado. “Sabemos da necessidade de novos juizados, às vezes o que nos impede é o orçamento”, disse Kruger. “Nosso objetivo é que todas as comarcas tenham juizados especiais, e com pessoas capacitadas.”

Questionada sobre prazos, a desembargadora disse não poder informar. A CPMI solicitou então o envio de um cronograma por escrito. Os integrantes da comissão criticaram a falta de resposta dos órgãos estaduais a pedidos de informações, enviados pela comissão há mais de um mês. Apenas a Secretaria de Estado da Saúde respondeu ao ofício com antecedência. Os demais órgãos têm um prazo de uma semana para enviar as respostas.

Na próxima sexta-feira (29), a CPMI da Violência contra a Mulher estará em São Paulo. Nos próximos meses, a comissão fará audiências na Bahia e na Paraíba. O relatório final deve ser votado em agosto.

No Instituto Médico Legal (IML) de Curitiba, conforme denúncia da presidente da Associação dos Médicos Legistas, Maria Leticia Fagundes, o mapeamento sobre agressões sofridas por mulheres deixou de ser realizado.

Em diligência à Delegacia da Mulher de Curitiba, a CPI apurou que existem 6 mil processos parados e que a unidade funciona com apenas 50% dos funcionários necessários.

O secretário de Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida Cesar, ao depor à CPI, adiantou que o estado pretende cumprir o pacto assinado com o governo federal e expandir o número de delegacias para 27 até 2014. De acordo com ele, o IML será reestruturado.