10/07/2012 – Lei Maria da Penha não diminuiu a violência, constatam levantamentos

(Jornal do Senado) Quase seis anos depois de promulgada, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não foi capaz de diminuir a violência contra a mulher. Essa é a constatação do Mapa da Violência — homicídios de mulheres no Brasil e também dos parlamentares e colaboradores da CPI mista.

No primeiro ano de vigência da lei, em 2007, as taxas apresentaram um leve decréscimo em relação ao ano anterior, passando de 4,2 para 3,9 mortes em 100 mil mulheres. Mas já em 2008 o índice retorna ao patamar anterior, no qual irá permanecer.

Para a relatora da CPI mista, senadora Ana Rita (PT-ES), a lei vem enfrentando resistências, sobretudo por parte dos magistrados, que dão interpretação subjetiva ao texto legal. Entre os argumentos empregados por eles para não fazer valer a legislação, está, por exemplo, o de que a lei pode “esvaziar os lares brasileiros”.

A senadora citou o caso de Renata Rocha Araújo, assassinada em maio, aos 28 anos, pelo ex-companheiro, em Belo Horizonte. Segundo Ana Rita, Renata teve dois pedidos de medidas protetivas negados pelo juiz da 13ª Comarca de Belo Horizonte, porque a Lei Maria da Penha não teria sido criada, segundo ele, para acabar com o casamento ou com a família.

— A lei foi criada, sim, para proteger as mulheres. Que visão de família têm os juízes que ignoram a violência praticada dentro do lar? — questionou a senadora.

O mesmo acontece em delegacias, segundo a professora Wânia Pasinato, da Universidade de São Paulo (USP). Ela afirma que os profissionais, mesmo em delegacias especializadas, não estão capacitados para enfrentar a violência de gênero e fazem atendimentos orientados por concepções pessoais sobre o assunto.

Em diligência ao Rio Grande do Sul, a CPI constatou outro tipo de violação praticada pelo Judiciário à Lei Maria da Penha: a realização de audiências de conciliação e suspensão condicional do processo em casos de violência familiar e doméstica contra mulheres. Na avaliação da senadora Ana Rita, essas medidas reforçam o sentimento de impunidade que grande parte das mulheres em situação de violência tem em relação à Justiça brasileira

— A lei veda o uso desses instrumentos, pois, ao promover a conciliação, as mulheres retornam à convivência com o agressor e muitas acabam assassinadas. É comum mulheres não denunciarem por medo de não ter a garantia da punição — completou Ana Rita.

Para ajudar a resolver esse problema, a senadora disse que vai propor, em seu relatório, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) capacite os juízes para aplicar a Lei Maria da Penha.

A senadora considerou, no entanto, um avanço a decisão, tomada em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o Ministério Público pode dar início à ação penal, fundamentada na Lei Maria da Penha, sem necessidade de representação da vítima.

Em visita da comissão ao STF, ela lembrou também que um dos principais problemas para o combate à violência contra a mulher é a carência de varas especializadas. Já a presidente da CPI mista, Jô Moraes, ressaltou a necessidade de reforçar o conteúdo da Lei Maria da Penha porque alguns juízes ainda insistem na mediação como enfrentamento das agressões.