Sugestão prevê desconto nos juros e multa zero para que o empregador recolha contribuições em atraso
Senador também vai propor redução do valor da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa
(Folha de S.Paulo) O Congresso Nacional vai sugerir a redução e o refinanciamento das dívidas de INSS de patrões que deixaram de recolher a contribuição de empregados domésticos.
A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê a criação de uma espécie de Refis para os empregadores, com desconto nos juros e multa zero para o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso.
Jucá é o relator da comissão que vai discutir a regulamentação da emenda constitucional das domésticas.
Ele também vai sugerir a diminuição do valor da multa a ser paga pelos empregadores nos casos de demissão sem justa causa dos empregados domésticos.
A proposta é reduzir a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para 5%.
A redução, segundo o senador, faz sentido porque as casas de família não podem ser tratadas como empresas. “Esse percentual é algo inconcebível no orçamento das famílias”, afirmou.
A mudança no FGTS, segundo Jucá, deve ocorrer por meio de lei complementar a ser aprovada pelo Congresso.
O senador disse que as demais regulamentações vão ocorrer por meio de emendas em medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo ao Congresso.
Conhecidos como “jabutis”, os itens que não têm relação com o tema principal da MP têm facilidade de serem aprovados pela Câmara e o Senado.
A tramitação das medidas provisórias, por terem prazo de 45 dias definido pela Constituição, é mais rápida do que projetos de lei ou outras matérias legislativas.
SUPER SIMPLES
Jucá confirmou que vai sugerir a criação de um “Super Simples das Domésticas”, com a unificação da guia de recolhimento do INSS e do FGTS para facilitar o pagamento pelos patrões.
O senador também vai sugerir ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal a redução na alíquota do INSS, que hoje é fixada em 12%.
Jucá defende que o percentual seja inferior a 8% ou que seja criada uma tabela específica com os valores, em reais, de quanto cada família deve recolher para o INSS.
“Quem paga até R$ 800, por exemplo, recolhe R$ 30. Acima de R$ 1.000, seriam R$ 40. Por mim, era uma tabela anual. É mais fácil que usar percentual”, afirmou.
Jucá disse que vai trabalhar de forma independente do grupo criado pelo Ministério do Trabalho para regulamentar a PEC.
O senador afirmou, porém, que vai “manter diálogo” com a pasta para que as medidas tomadas pelo Congresso estejam em sintonia com as do governo.
O trabalho do Congresso, segundo Jucá, será “mais rápido” que o do ministério, que fixou prazo de três meses para regulamentar a PEC.
A ideia do senador é finalizar a discussão da PEC das domésticas na comissão até o final do mês.
Regras que não precisam de regulamentação, como a limitação da carga de trabalho a 44 horas semanas, já começaram a valer ontem, após a promulgação da PEC pelo Congresso, anteontem.
Acesse o pdf: Congresso propõe ‘Refis da doméstica’ para quitar INSS (Folha de S.Paulo – 04/04/2013)
No 1º dia com as novas regras, famílias ainda tentam se adaptar (O Globo – 04/04/2013)
