(Folha de S.Paulo) O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) divulgou nota nesta quarta-feira (23) para defender a manutenção integral dos direitos aprovados pelo Congresso na emenda constitucional dos empregados domésticos.
Em nota, o parlamentar afirmou que não vai permitir que propostas que retirem os direitos já assegurados pela emenda sejam aprovadas pelo Legislativo.
“Reitero o completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores. Nada que vise suprimir ou mitigar os direitos já assegurados irá avançar no parlamento”, escreveu.
A nota foi um recado para o também senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que analisa a regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos empregados domésticos e segundo vice-presidente da Casa.
As críticas de Renan a Jucá fortalecem as articulações do Palácio do Planalto para ficar com a “paternidade” dos projetos que vão tramitar no Congresso para regulamentar a emenda. A presidente Dilma Rousseff determinou aos aliados que interfiram no tema para que o Planalto tenha a palavra final sobre as mudanças.
Ontem, a Casa Civil suspendeu reunião que teria com Jucá para o senador discutir a minuta de suas propostas, e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse publicamente que cabe ao Executivo a autoria do projeto porque ele traz impactos na Previdência Social e no Orçamento da União.
O relator defende mudanças que, na prática, reduzem os direitos conquistados com a aprovação da proposta –como redução na multa de 40% FGTS para demissões sem justa causa, criação de banco de horas para a categoria e a possibilidade de trabalho além das 44 horas semanais fixadas pela emenda.
DIREITOS IGUAIS
Renan escreveu que, quando afirmou que o Congresso fechava a “última senzala brasileira” com a aprovação da PEC, seu objetivo era dar “completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferido aos demais trabalhadores”.
“O Congresso deve, sim, facilitar e simplificar a relação trabalhista e observar, na regulamentação, especificidades como os empregados que almoçam e dormem no trabalho, mas, em nenhuma hipótese deve dar com uma mão e retirar com a outra”, diz a nota.
Segundo o presidente do Senado, o Legislativo não pode “em nenhuma hipótese” retirar direitos conquistados. “Não tem lógica demorarmos 125 anos após o fim da escravidão para fazer Justiça e vermos ensaios para minimizar direitos apenas um mês após a promulgação.”
REGULAMENTAÇÃO
Sete itens da emenda, segundo Renan, ainda precisam de regulamentação do Congresso e não poderão sofrer “nenhuma discriminação ou tentativas de redução de direitos”.
São eles: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. “Meio direito não é direito, nem certo”, disse Renan na nota.
ROMERO JUCÁ
Irritado com a pressão para desistir de suas propostas, Jucá prometeu divulgar hoje a íntegra de suas sugestões para a regulamentação da PEC, mas mudou de ideia após emissários do Palácio do Planalto lhe pedirem para esperar mais alguns dias até a Casa Civil analisar o texto.
Mesmo sob bombardeio do governo, o relator optou por não entrar em rota de colisão com o Planalto. Jucá também ia apresentar a minuta amanhã à comissão que discute a emenda, mas a reunião foi desmarcada.
Acesse em pdf: Proposta que tira direitos de domésticos não vai avançar no Congresso, diz Renan (Folha de S.Paulo 25/04/2013)
