(UOL) Em reunião com prefeitos e governadores das 27 unidades federativas, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília, que irá pedir um plebiscito popular convocando uma reforma política no país.
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Ela anunciou um novo pacto com cinco itens. São eles:
1- pacto por responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais;
2 – pacto por reforma política, incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção como crime hediondo;
3 – pacto pela saúde: “importação” de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país. A presidente anunciou ainda novas vagas de graduação em cursos de medicina e novas vagas de residência médica;
4 – pacto no transporte público: a presidente afirmou que o país precisa dar um “salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades”, com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus;
5 – pacto na educação pública: pediu mais recursos para a educação. A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.
A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 14, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”.
A presidente voltou a comentar a onda de manifestações que ocorre no país há duas semanas. “É preciso saber escutar as vozes das ruas. É preciso que todos, sem exceção, entendam esse sinais com humildade”, disse aos governadores e prefeitos.
Em vários atos pelo país, os manifestantes têm afirmado que não se sentem representados por nenhum partido político e chegaram a hostilizar integrantes de legendas partidárias que participam das manifestações. “O povo, unido, não precisa de partido!” e “Sem partido, sem partido” foram gritos de guerra comuns nos protestos pelo país.
Após os anúncios, a presidente começou, de fato, a reunião com os 27 governadores e 26 prefeitos das capitais.
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na última sexta, Dilma disse que anunciaria um pacto com governadores e prefeitos pela melhoria dos serviços públicos. “Esta mensagem [das ruas] exige serviços públicos de mais qualidade. Ela quer escolas de qualidade; ela quer atendimento de saúde de qualidade; ela quer um transporte público melhor e a preço justo; ela quer mais segurança. Ela quer mais. E para dar mais, as instituições e os governos devem mudar. Irei conversar, nos próximos dias, com os chefes dos outros poderes para somarmos esforços. Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos.”
Reunião com o MPL
Antes de se encontrar com os governadores, Dilma esteve reunida com integrantes do MPL (Movimento Passe Livre), que organizou os protestos pela revogação do aumento na tarifa em São Paulo.
Os integrantes do MPL, ao sair da reunião, disseram que “a luta continuará” até o governo apresentar medidas concretas para reduzir a tarifa de transporte público no país. “Foi importante para iniciar um diálogo, mas a luta pela tarifa zero continua até haver medidas concretas neste sentido”, afirmou Mayara Vivian. “A presidente reconheceu o transporte como direito social e a gente vai cobrar isso”.
Após a reunião com o MPL, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, reconheceu que o transporte público no Brasil é de má qualidade.
Antes da reunião de hoje, o MPL divulgou nesta segunda-feira (24) uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff, na qual criticam o tratamento dispensado pelo governo federal aos movimentos sociais e criticam a “máfia dos transportes”.
“Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Esse gesto de diálogo que parte do governo destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão”, diz a carta.
Repercussão
Joaquim Falcão, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio
“Hoje a Constituição não prevê esta convocação. Plebiscito para fazer lei, pode. Plebiscito para fazer Constituição, mesmo que apenas parte dela, extrapola o poder do próprio Congresso. Não pode.
Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, além de não prever, a Constituição proíbe. Só existe Assembleia Constituinte, mesmo limitada, quando a atual Constituição não serve mais.
A atual Constituição está em vigor. Os poderes constituídos também. O risco para a democracia brasileira é de precedente de Constituintes mesmo limitadas, feitas por maiorias ocasionais.
Mas se a presidente busca a legitimidade da reforma política através do plebiscito, algo é desde logo certo. Quem for decidir a reforma política não pode se candidatar a nada, para dela não se aproveitar. Pois este é o nó a desatar.”. Leia em: Origem da proposta de Dilma está em lacuna do Congresso (Folha de S.Paulo – 25/06/2013)
Marco Aurélio de Mello, Ministro do STF
“O ministro Marco Aurélio Mello disse que uma nova Constituinte faria uma nova Constituição. Ele afirmou, porém, ver de forma positiva a ideia de reforma política proposta pela presidente Dilma.
“A ideia de uma Constituinte sugere um novo diploma, na totalidade. Agora, o que a presidente quis e é louvável a fala dela, foi escancarar a gravidade da situação e apontar que o Congresso está devendo à sociedade. Mas precisamos é observar um pouco mais a nossa ordem jurídica. Não precisamos de uma nova Constituição em si, precisamos reformar os pontos necessários”, disse Marco Aurélio Mello.” Leia em: Juristas questionam proposta de Constituinte para reforma política (G1 – 24/06/2013)
Ayres Britto, ex-presidente do STF
Para o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, qualquer convocação de Constituinte seria feita à margem da Constituição.
“O Congresso não tem poderes constitucionais para convocar uma assembleia constituinte porque nenhuma Constituição tem vocação suicida. Nenhuma Constituição convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a Constituinte vai fazer à margem da Constituição”, declarou.
Segundo ele, não há possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte. “Toda Constituinte é uma ruptura com a Constituição em vigor por definição porque nenhuma Constituição dispõe de Assembleia Constituinte. Toda convocação de Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, não no plano do direito. É a insubmissão à Constituição.”
Britto diz ainda que é “preocupante” a proposta de Dilma porque a população, por meio de plebiscito, não poderia deliberar sobre um tema que não é de competência do Congresso, a convocação de uma Assembleia Constituinte. “Não se pense que o povo pode ir além em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo só pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente”, declarou. Leia em: Juristas questionam proposta de Constituinte para reforma política (G1 – 24/06/2013)
Acesse no site de origem: Dilma anuncia plebiscito por reforma política e novo pacto com 5 itens (UOL – 24/06/2013)
