(Rádio Senado) O relatório da CPI Mista da Violência Contra a Mulher, aprovado por unanimidade, traz 15 sugestões de mudanças na lei, que vão ser analisadas como projetos pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças, está a criação do tipo penal do feminicídio, o assassinato de uma mulher com a única motivação de ela ser do sexo feminino, com pena de 12 a até 30 anos de prisão, a maior possível de acordo com o Código Penal. Outra proposta estabelece que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar passem a ser consideradas vítimas de tortura, o que eleva a pena para 2 a 8 anos de prisão e, se houver ferimentos graves, para 4 a 10 anos. Além disso, o texto, de mais de mil páginas, contém 68 recomendações para os governos e a Justiça federais, estaduais e municipais. A relatora, senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, disse que o maior problema no atendimento às vítimas é a postura machista dos agentes públicos, que minimizam as agressões.
Para ler na íntegra e fazer download do Relatório Final da CPMI, acesse: CPI aprova relatório final sobre violência contra a mulher (Compromisso e Atitude – 04/07/2013)
