(O Estado de S.Paulo) A Anatel iniciou estudos reservados para que o setor de radiodifusão também passe a contribuir para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação). Os empresários de rádio e TV não pagam a taxa que incide sobre 1% da receita operacional bruta e é cobrado do setor de telecomunicação, que explora telefonia fixa, móvel e dados.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, entretanto, abriu brecha para que os radiodifusores também sejam taxados pelo governo. A decisão, de abril, confirma o setor de radiodifusão como prestador de serviço de telecomunicação. Como a lei que criou o Fust diz que o fundo será formado com recursos das empresas de telecomunicações, essa decisão incluiria os radiodifusores na cobrança.
A decisão da Justiça, que se arrastou por 13 anos, foi motivada por uma primeira tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de cobrar a taxa do setor. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) ingressou com uma apelação para que uma norma da Anatel que disciplinava a cobrança do Fust fosse considerada inconstitucional. A norma, ainda em vigor, diz: “Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens.” Como o caso estava sub judice, o setor de radiodifusão nunca foi cobrado.
SENTENÇA
Na decisão do TRF, o juiz considerou que “não há dúvidas de que a telecomunicação engloba todos os serviços, inclusive o de radiodifusão.” A sentença, porém, se limita à definição e não trata da cobrança do Fust.
O Estado apurou que o conselheiro Rodrigo Zerboni encomendou um estudo para a procuradoria da agência sobre a cobrança. Procurado, ele negou: “Não sei disso”.
No Ministério da Comunicação, a informação é de que esse é um assunto que diz respeito à Anatel. “Primeiro a Anatel tem de apresentar um estudo para depois o ministério se posicionar. Para mim é novidade que a Anatel esteja tratando desse assunto”, afirmou ao Estado o secretário executivo interino da pasta, Genildo Lins, que é ex-secretário de comunicação eletrônica da pasta.
O diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Moura, disse que a entidade não recorreu da decisão do TRF porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam se posicionado em outras questões da mesma forma.
EMPRESAS
“Nós ouvimos conversas de que a Anatel está querendo taxar o setor, mas não acreditamos que isso seria viável ou plausível. O que foi decidido é tão somente que radiodifusão é serviço de telecomunicação. O serviço prestado pela radiodifusão é gratuito, não teria sentido a cobrança”, disse Moura.
O governo trata o assunto com sigilo para evitar iniciar uma queda de braço com o setor de rádio e TV praticamente um ano antes da eleição presidencial.
A medida ajudaria a aumentar a arrecadação. O Fust hoje tem cerca de R$ 10 bilhões nunca usados para universalizar a telefonia fixa. O dinheiro fica no caixa do tesouro para fazer superávit.
No Congresso, há uma série de projetos em andamento dando nova destinação dos recursos.
Acesse o PDF: Imposto de telecom pode ser estendido a rádio e TV (O Estado de S.Paulo, 19/08/2013)
