(Agência Senado) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei do Senado (PLS 298/2013) que pretendia instituir o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a matéria foi derrubada sob alegação de apresentar vício de iniciativa. Ou seja, foi proposto pelo Poder Legislativo criando uma obrigação para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição Federal.
– A presidente (Dilma) poderia baixar uma medida provisória, ou enviar um projeto de lei com urgência constitucional, e nós apresentaríamos uma emenda ao orçamento para já fazer uma dotação para este fundo – comentou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que identificou a inconstitucionalidade do PLS 298/2013 já em seu primeiro artigo.
Leia a reprodução da matéria na íntegra no Portal da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: Fundo para financiar combate à violência contra a mulher é rejeitado (Agência Senado – 19/09/2013)
