(O Estado de S.Paulo) Proposta garante a negros número mínimo de vagas na Câmara, em assembleias estaduais e no DF e valeria por cinco legislaturas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reserva vagas a pai lamentares de origem negra.
Se aprovada, a cota valerá para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal por cinco legislaturas a partir da promulgação da emenda, prorrogáveis por até mais cinco legislaturas. A PEC 116 ainda passar ápos uma comissão especial antes de ir à votação em dois turnos no plenário da Casa e depois seguir para a apreciação dos senadores.
A proposta é do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que lidera a Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas.
Ela determina que o eleitor destine, além do voto às demais vagas, um voto específico para o preenchimento da cota. O critério para a candidatura é o da autodeclaração.
O porcentual das vagas dos deputados afrodescendentes deve corresponder a dois terços do porcentual de pessoas que tenham se declarado negra ou parda no último censo demográfico. O número de vagas não poderá ser menor que um quinto ou superior à metade do total de vagas disponíveis no Parlamento.
“O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas”, diz a justificativa da proposta. Luiz Alberto conta que o projeto, de 2011, nasceu da dificuldade em se incluir o assunto nas discussões sobre reforma política no Parlamento.
O petista alega que, sem o financiamento público de campanha ou a inclusão de reserva de vagas, o candidato negro enfrenta mais dificuldades para levantar recursos para campanha eleitoral Não e por falta de candidatos negros o problema são as condições de disputa eleitoral. Se a candidata negra for mulher, pior ainda.”
O deputado ressalta que a população negra e parda não é minoria no País e que por isso precisa garantir sua representatividade no Congresso.
Apesar de a proposta ter avançado na Câmara, Luiz Alberto admite que a PEC depende da pressão popular para ser promulgada no Congresso Nacional. O petista acredita que atualmente só os partidos de esquerda apoiariam o projeto, que por sua vez enfrentaria a resistência das legendas mais conservadoras. “Tendo pressão popular ela avança. Em casos de temas polêmicos, o que vale é a pressão popular”, avaliou o deputado, citando como exemplo a aprovação da Lei Maria da Penha.
Acesse o PDF: Comissão aprova cota racial para legislativos (O Estado de S.Paulo, 31/10/2013)
