A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), elaborada pela Organização das Nações Unidas em 1979, define o que é discriminação contra a mulher e estabelece uma agenda de ações para acabar com essa discriminação.
Foi o primeiro instrumento internacional de direitos humanos especificamente dirigido à defesa dos direitos das mulheres.
O documento da CEDAW aqui disponibilizado foi extraído da publicação Instrumentos Internacionais de Direitos das Mulheres, organizado por Heloisa Frossard e com apresentação de Silvia Pimentel (Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Brasília, 2006).
