Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), determinando que a apuração do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher seja feita independentemente de denúncia da vítima. Em outras palavras, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não queira denunciá-lo.
Segundo declaração da deputada à reportagem do DCI, o objetivo da proposta é modificar a compreensão de diversos juízes, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima, o que contribui para fragilizá-la e desencorajá-la a processar o agressor.
Em termos jurídicos, o projeto da deputada estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma ação penal pública incondicionada, isto é, só será exigida representação da mulher nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas.
