(Fund. Perseu Abramo, 06/08/2014) Prestes a completar oito anos, a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, é uma conquista da luta histórica das mulheres, do movimento feminista e de toda a sociedade brasileira. Reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo, é uma legislação inovadora, desde o reconhecimento da complexidade da violência contra a mulher à sua visão integral, multiprofissional e integradora.
Uma das grandes inovações da lei, ao tratar a violência doméstica e familiar como um tema complexo, é prever uma rede de atenção e assistência às mulheres em situação de violência. A lei sustenta-se em um tripé: prevenção, assistência e contenção. Se faltar um dos ‘pés’ fica comprometida.
Também é a primeira resposta jurídica ampla a romper com o paradigma de que a violência doméstica é privada, ou seja, que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Em briga de marido e mulher se mete a colher, sim!
Embora com apoio significativo – dados do Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostram que 98% da população dizem conhecer a legislação – a implementação da lei trouxe à tona muitas resistências. Resistências que revelaram a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçam relações de dominação do sistema patriarcal.
É importante lembrar que a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas são salvas. Mulheres em situação de violência ganham direito e proteção. Isto, aliado ao fortalecimento da autonomia das mulheres.
Contudo, a efetivação da lei e da sua aplicação ainda tem muitos desafios. É importante entender que o tema da violência ou violências contra mulheres não diz respeito apenas às mulheres. O engajamento dos homens é fundamental porque contribui para mostrar que uma nova masculinidade está em curso. Se os homens não reproduzirem relações violentas avançaremos muito mais rapidamente para relações de afeto baseadas na igualdade e reconhecimento.
É necessário também ampliar as políticas públicas que permitam restaurar a harmonia no seio familiar e emancipar as mulheres social, econômica e psicologicamente e intensificar e fortalecer o apoio gratuito às famílias envolvidas no ciclo da violência doméstica e familiar.
Assim como é necessária à aplicação pelos estados e municípios de mais recursos para criação de secretarias estaduais e municipais de políticas para as mulheres, mais delegacias especializadas, centros de referência, expansão das promotorias da mulher, entre outras estruturas públicas.
Tudo isto mostra que ainda há muito trabalho para extirpar de vez do mapa a chaga da violência contra as mulheres. Compromisso e atitude. Essas são as palavras.
Ana Rita é senadora pelo PT-ES, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e foi relatora da CPMI que investigou à violência contra as mulheres no país
Acesse no site de origem: Violência doméstica: oito anos com avanços e desafios, por Ana Rita (Fund. Perseu Abramo, 06/08/2014)
