(O Globo, 11/10/2014) A dedução do gasto com empregado doméstico no Imposto de Renda (IR), que nesta semana foi prorrogada até 2018, não contribui para a inclusão desses trabalhadores no regime de Previdência, principal objetivo do incentivo, criado em 2006. Esta é a avaliação do Ministério da Previdência e das secretarias de Políticas para Mulheres e de Igualdade Racial
— Esta medida tem um efeito limitado na formalização dos empregados domésticos — disse a secretária de Políticas de Trabalho e Autonomia Econômica da Secretaria de Mulheres, Tatau Godinho.
Em setembro de 2012, seis anos após o incentivo entrar em vigor, o Ministério da Previdência avaliou que “o impacto da Lei 11.324/2006 não surtiu o efeito esperado” no “Informe da Previdência Social”. Segundo o texto, os efeitos na medida na entrada de empregados domésticos no regime de Previdência foram “apenas residuais”. O documento frisa que as vantagens fiscais foram apropriadas por empregadores que já tinham registrado os empregados. Conforme o ministério, o universo de domésticos segurados em 2006 era de 1,957 milhão. Seis anos depois, chegou a 2,1 milhões.
Em 2011, o governo renovou o incentivo até o fim deste ano (Lei 12.469). Nos informes editados posteriormente pela Previdência, a medida não é mais citada no conjunto de ações destinadas a ampliar a cobertura previdenciária.
O ex-secretário de Previdência Social Leonardo Rolim, que hoje faz parte da Consultoria do Orçamento da Câmara, avalia que a medida beneficia os mais ricos, já que só pode usufruir dela quem faz a declaração completa de IR, e não a maioria dos patrões, que usa o modelo simplificado.
De acordo com a Receita Federal, por ano, um milhão de contribuintes usa o incentivo, que custará aos cofres públicos R$ 6,05 bilhões até 2018. Entre 2006 e 2013, a perda foi de R$ 2,627 bilhões. Para este ano, a previsão é de R$ 525,903 milhões. Entre 2015 e 2018, serão mais R$ 2,899 bilhões.
RENDA PUXA FORMALIZAÇÃO
Segundo dados do Instituto Doméstica Legal, com base nas pesquisas do IBGE (Pnad), entre 2006 e 2013 a formalização da categoria subiu 15,2%. Mas o presidente da entidade, Mario Avelino, atribui a alta ao crescimento da renda das famílias e à aprovação da PEC das Domésticas, que estendeu à categoria os direitos dos demais trabalhadores. Ainda assim, o universo de trabalhadores sem carteira assinada é de 4,3 milhões, 67% do total de 6,4 milhões de domésticos.
— Sou totalmente contra essa medida. A prorrogação do incentivo não ajuda na formalização dos empregados domésticos — disse Avelino.
Já a secretária Tatau Godinho destacou que o governo tem se esforçado para ampliar a cobertura previdenciária dos domésticos. Ela citou medida que entrou em vigor no mês passado, prevendo multas para os patrões que deixarem de registrar a carteira os empregados, e o empenho do Executivo na aprovação da PEC das Domésticas.
Entre as ações do governo com maior impacto na cobertura previdenciária está o Microempreendedor Individual-MEI (registro de trabalhadores por conta própria, como ambulantes, camelôs, cabeleireiros, pintores, feirantes), que pagam alíquota reduzida — de 5% para o patrão e de 3% para o empregado. Em cinco anos, foram incorporados 4,4 milhões de trabalhadores à Previdência. Outra medida é a alíquota de 5% para os contribuintes facultativos, como donas de casa. De forma geral, a contribuição é de 20% para o empregador e vai de 8% a 11% para os trabalhadores.
Geralda Doca
Acesse o PDF: Dedução no Imposto de Renda não incluiu domésticos na Previdência (O Globo, 11/10/2014)
