(Câmara dos Deputados, 05/11/2014) A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar o crime de exposição pública da intimidade sexual. “A principal distinção entre o crime previsto na Lei de Cibercrimes, conhecida como ‘Lei Carolina Dieckmann’, e o crime que se pretende punir agora é que na invasão de dispositivo informático alheio, a informação (ou imagem) é furtada da vítima, enquanto que no caso presente a imagem é tomada com ou sem o consentimento da vítima”, explicou o relator da lei deputado Dr. Rosinha.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Comissão da Câmara aprova punição para quem divulgar vídeos e fotos íntimas na internet (Câmara dos Deputados, 05/11/2014)
