(Seppir, 18/05/2015) Entre os projetos em tramitação no Congresso prioritários para a SEPPIR em 2015, está a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que reduz a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, e a PEC 215/00, que transfere para o Congresso a competência para demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.
As proposições prioritárias da agenda legislativa da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados em 2015 estão disponíveis na página da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Segundo o assessor parlamentar da SEPPIR, Artur Antônio, tramitam hoje no parlamento mais de 80 proposições relativas à agenda articulada pela Secretaria. “Divulgar a agenda prioritária da SEPPIR para este ano orienta a atuação dos parlamentares no sentido do legislativo contribuir para a promoção da igualdade racial no país”, explica o assessor.
Entre os projetos em tramitação no Congresso prioritários para a SEPPIR em 2015, está a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que reduz a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, e a PEC 215/00, que transfere para o Congresso a competência para demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. O projeto de lei 4471/2012, que estabelece o fim dos autos de resistência também figura entre as matérias prioritárias.
Conheça as proposições, suas ementas e o posicionamento da SEPPIR aqui.
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