Decreto permite uso de nome social em crachás por servidores LGBT

(O Estado de S.Paulo, 28/04/2016) Medida é voltada para travestis e transexuais do funcionalismo público federal; decreto ainda veda uso de expressões pejorativas

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira, 28, um decreto que permite o uso de nome social nos crachás de trabalho por servidores LGBT do funcionalismo público federal. A medida é voltada especialmente para travestis e transexuais dos quadros civil e militar que preferem ser chamados por um prenome diferente do nome que consta em seu registro civil.

Assim, um servidor masculino pode solicitar que seu crachá inclua, além de seu nome, um prenome feminino. A informação é do secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. “O mais importante é que esse decreto é um instrumento de cidadania, tira da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas”, afirmou Sottili.

Com a mudança, os servidores poderão, a qualquer momento, pedir a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal. O decreto ainda veda o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a transexuais ou travestis.

Escolas. Em março do ano passado, uma resolução, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, determinou que travestis e transexuais tenham direito de usar o nome social em todas as escolas e redes de ensino do País.

Leonencio Nossa

NOTA DA REDAÇÃO – Recebemos questionamento pela reprodução da matéria abaixo, em razão dos equívocos que reproduzem a transfobia na divulgação do decreto. A matéria, além de não evidenciar que a medida beneficiará especificamente a população trans*, e não o conjunto da população LGBT, afirma em determinado trecho que “um servidor masculino pode solicitar que seu crachá inclua, além de seu nome, um prenome feminino”. A luta pelo reconhecimento à identidade trans* e ao direito desta
população ser tratada com dignidade e respeito é uma pauta cara ao Instituto Patrícia Galvão e à Agência. Acesse aqui o decreto e a notícia divulgada na página da SDH após a nossa clipagem.

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