(Católicas pelo Direito de Decidir, 13/05/2016) O dia 12 de maio de 2016 ficará marcado na história do país, pelo rompimento da ordem democrática e a violação da Constituição.
Católicas pelo Direito de Decidir, que desde sua constituição, há mais de 20 anos, trabalha pela efetivação dos direitos das mulheres, colocando o Estado de Direito, laico, guiado por uma ética republicana, e pelas liberdades democráticas como fundamento necessário ao estabelecimento de um país justo para com todas as suas cidadãs e cidadãos repudia o golpe parlamentar que culminou na abertura do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff no Senado e seu afastamento do exercício de seu mandato. Dia que ficará marcado na história do país, pelo rompimento da ordem democrática e a violação da Constituição.
Não reconhecemos o Governo que se instalou. Dilma Rousseff é e continuará sendo a nossa Presidenta, porque eleita pelo povo brasileiro em um processo que respeitou as regras estabelecidas constitucionalmente para tal. Os partidos de oposição e seus líderes, de forma vergonhosa, recusaram-se a aceitar as regras do jogo democrático. Perderam nas urnas e, desde o primeiro momento do 2º mandato da Presidenta, iniciaram uma batalha contra ela e seu Governo. Cometer erros não justifica o impeachment; não há comprovação de crime. Como disse a Presidenta Dilma, hoje ela sofre “a dor da injustiça, depois de ter sofrido a dor da tortura e a dor da doença”.
Da oposição, nenhum respeito pela Nação, nenhuma consideração pelo bem do país. Apenas a busca inescrupulosa de chegar ao poder, o que conseguiram de maneira ilegítima. Tomá-lo, para continuar a usufruir dele em seu próprio benefício. Para impedir a continuidade da luta contra a corrupção. Não há argumento contra o fato público de que os condutores do golpe têm sobre si acusações, estas sim, fundadas, de usurpação de recursos públicos.
Como mulheres, feministas, identificamos o sexismo expresso na perseguição sistemática e sem tréguas à Presidenta, articulada pelos líderes da oposição política, pelos meios de comunicação, em particular pela Rede Globo, pelos setores conservadores e retrógrados da sociedade, pelos fundamentalistas religiosos.
Perseguição apoiada por setores do Poder Judiciário, cujo dever é o de “operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza”, conforme afirmaram em nota juristas brasileiros.
Também identificamos este sexismo na ausência de mulheres na composição dos ministérios anunciados por Temer, sintoma de um governo que não reconhece a legitimidade e empoderamento das mulheres, e também acena para o desrespeito total de nossos direitos.
Tememos pelo futuro do nosso país. A ruptura do processo democrático pelo desrespeito ao mandato popular conquistado de forma livre e transparente pelo voto, põe em risco o Estado de Direito. Põe em risco a vigência dos Direitos Humanos e, em especial, dos direitos da população mais pobre, da população negra, das minorias e das mulheres, como parâmetro para a proposição de políticas públicas.
O horizonte que se apresenta é o da truculência policial, do exercício do poder pela força, da perda de direitos conquistados. O juízo político feito contra a Presidenta Dilma, sem o fundamento dos fatos e razões jurídicas, evidencia a violência desse processo.
Tememos, mas não nos calaremos, muito menos cruzaremos os braços diante deste cenário nefasto. Tempos sombrios e duros nos aguardam, mas como uma organização que preza pelos direitos, pela democracia e pela liberdade, lutaremos, juntamente com nossas/os incansáveis parceiras e parceiros, contra este governo ilegítimo e golpista.
Não se encerra uma era. Não é o fim das forças democráticas de esquerda que desejam um país justo, que reconheça o direito de todas e todos as cidadãs e cidadãos do país ao gozo da riqueza produzida por todas e todos. O horizonte da busca por justiça social continuará a nos guiar.
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Católicas pelo Direito de Decidir
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