Projeto de lei que obriga comunicação de aborto à polícia tem tramitação suspensa na Alerj

(R7, 18/05/2016) Mulheres protestaram contra proposta que teve origem na CPI do Aborto

Foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) o projeto de lei 1316/2015 que prevê que todos os profissionais da saúde em clínicas, consultórios ou hospitais do Estado comuniquem imediatamente à polícia caso alguma mulher chegue à unidade após procedimento abortivo, provocado ou espontâneo. Mulheres protestaram contra o projeto de lei nesta quarta na Alerj.

A pedido do deputado Paulo Ramos (Psol), a proposta, que surgiu a partir da CPI do Aborto, teve a tramitação suspensa porque não poderia ser votada antes das conclusão oficial da comissão parlamentar de inquérito.

Após aprovação na comissão, o relatório da CPI do Aborto foi ao plenário da Alerj, onde recebeu uma emenda e saiu de pauta em março passado. Entretanto, o documento não voltou a ser votado pelos parlamentares da Casa.

No texto, a CPI do Aborto indica que a comunicação deverá ser feita para “fins de controle e fiscalização”. O profissional da saúde deverá especificar em quais condições o aborto foi praticado.

Na justificativa, os deputados afirmam que “visando evitar que outras tantas atrocidades continuem sendo cometidas é que os integrantes desta comissão entendem ser indispensável a realização da investigação, em especial daqueles que integram a área médica, ainda que de natureza técnica, do Estado do Rio de Janeiro”. Eles argumentam que o acesso de mulheres a medicamentos abortivos aponta falta de controle da comercialização.

No texto, a CPI ressalta que caberá ao Executivo “viabilizar tratamento psicológico para as mulheres que se sujeitaram, espontaneamente ou não, à prática abortiva e adoção de providências legais em face daqueles que descumprem a legislação em vigor, seja pela comercialização irregular, seja pela prática abortiva propriamente dita”.

Caso passe pela comissão, o projeto também deverá passar pelas comissões de Saúde, Defesa dos Direitos da Mulher e Segurança Pública antes de ser votado em plenário. Se aprovado nos dois turnos da votação, a lei segue para a sanção do governador.

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