(SPM, 22/06/2016) As teses pró e contra as alterações na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) deixaram evidente a falta de consenso sobre as mudanças, em especial em relação ao art.12 – B do PLC 07/2016. Essa foi a razão para o apelo feito pela secretária especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, por mais prazo para o aprofundamento dos debates antes que a proposta seja votada na CCJ do Senado Federal.
Atendendo pedido do senador Randolfe Rodrigues, a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (29). A necessidade de mais discussões em busca de um ponto de equilíbrio antes que a proposta seja votada foi o argumento utilizado pela titular da SPM durante a Audiência Pública realizada pela CCJ na manhã de ontem (21).
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O Projeto de Lei em discussão, no art.12/B, faculta ao delegado poderes para conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência, prerrogativa hoje apenas do Poder Judiciário.
“O nosso papel, na SPM, é buscar todas as formas para ampliar as ferramentas, os mecanismos para proteger as mulheres em situação de risco. A Lei Maria da Penha foi um marco nesta luta. Foi exaustivamente discutida e é fruto de uma construção coletiva da sociedade, em um trabalho que durou dois anos.
Em minha opinião, qualquer alteração ao que já está assegurado na Lei deve merecer o mesmo tratamento. Posso assegurar que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres está à disposição para o diálogo, para a exposição de argumentos, para a troca de opiniões. Só não há espaço para qualquer retrocesso”, enfatizou Fátima Pelaes.
Comunicação Social
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