(Géssica Brandino/Agência Patrícia Galvão, 05/07/2016) A ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei 11.340/2006, gravou um apelo aos senadores para que a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 07/2016) que altera a Lei Maria da Penha seja adiada. O ponto de discordância na proposta é o artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder jurisdicional de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje competência exclusiva do Judiciário.
Movimentos de mulheres e Judiciário já se manifestaram contrários a esse ponto do projeto durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Após ser aprovado na CCJ na quarta-feira, o PLC já entrou na pauta de votação do plenário para este mês.
Na mensagem, Maria da Penha fala sobre os prejuízos que podem ser causados à lei caso a proposta seja aprovada e pede ao Senado amplie o debate com as mulheres e os demais integrantes do Sistema de Justiça antes de colocar o PLC na pauta de votação.
“Se for aprovado, (o PL) poderá sofrer ações de inconstitucionalidade, o que não é bom para a Lei que leva o meu nome e nem para as mulheres brasileiras. Além disso, o Consórcio Nacional de ONGs, o movimento de mulheres e as demais instituições do Sistema de Justiça já se posicionaram contrários ao projeto. Por isso, apelo aos senhores senadores e senhoras senadoras para que o PLC 07/2016 seja mais discutido e que possamos encontrar uma redação que seja consensual, permitindo a concessão de medidas protetivas de urgência com mais rapidez. Não podemos colocar a Lei em risco votando apressadamente, sem discussão com as mulheres e os demais integrantes do Sistema de Justiça”.
Há duas semanas, a Agência Patrícia Galvão ouviu representantes dos movimentos de mulheres em relação ao projeto, que defenderam um debate mais amplo e aprofundado sobre o PL e ressaltaram, ainda, a necessidade de investimentos para que os direitos e serviços já garantidos pela Lei Maria Penha sejam plenamente efetivados no extenso território nacional. Confira as avaliações das representantes dos movimentos de mulheres.
Sobre a tramitação do PL e as críticas que tem recebido
O Projeto de Lei tramitou originalmente na Câmara dos Deputados (PL 36/2015) com a proposta inicial de aprimorar o atendimento policial às mulheres em situação de violência, estabelecendo, por exemplo, que os serviços funcionem 24h, que o atendimento seja feito preferencialmente por profissionais do sexo feminino e que a mulher não seja revitimizada no atendimento. Entretanto, na fase final de tramitação na Casa, o PL foi alterado pela Comissão de Constituição e Justiça, que acrescentou ao texto o artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder jurisdicional de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje competência exclusiva do Judiciário.
No Senado, antes de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, os senadores Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues defenderam o aprofundamento do debate em torno da proposta antes da votação em plenário. O grupo de senadores tentou adiar a votação na CCJ e enviar o projeto para audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas o requerimento levado ao plenário do Senado foi rejeitado também na quarta-feira, por 37 votos contrários e 15 favoráveis.
Das 14 instituições ligadas ao Poder Judiciário, Ministério Público, movimento feminista e à segurança pública que participaram da única audiência pública realizada para discutir a proposta, no dia 21 de junho, 12 se manifestaram contra o artigo 12-B. Na ocasião, representantes de redes e articulações feministas também criticaram a ausência de diálogo com os movimentos de mulheres sobre as alterações propostas, que visam mudar aspectos importantes de uma Lei que foi construída a partir das reflexões e discussões de organizações da sociedade civil que integraram o consórcio que elaborou a primeira versão do projeto que deu origem à Lei n 11.340.
