20/04/2011 – Justiça usa Lei Maria da Penha para punir gay (Estadão)

(O Estado de S. Paulo) A Secretaria de Políticas para Mulheres criticou a aplicação da Lei Maria da Pena, criada para coibir a violência familiar contra a mulher, em um caso de agressão doméstica envolvendo dois homens. De acordo com a ministra Iriny Lopes, “a Lei Maria da Penha é muito clara, é uma lei para defender as mulheres, tem recorte de gênero. Qualquer decisão fora disso é desvirtuar a lei”.

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11.ª Vara Criminal da Capital, determinou que Renã Fernandes da Silva mantenha distância mínima de 250 metros de seu companheiro, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira, que vinha sofrendo agressões.

O juiz alegou o princípio constitucional da isonomia para aplicar a lei: “A especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar. Eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia”.

A aplicação da Maria da Penha em favor de homens, quando o agressor é uma mulher, também tem gerado polêmica.

Leia matéria na íntegra: Justiça usa Lei Maria da Penha para punir gay (O Estado de S. Paulo – 20/04/2011)