O acesso à rede de esgoto sanitário é considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) um direito humano fundamental
(Editorial Estadão, 15/10/2016 – Acesse no site de origem)
O acesso à rede de esgoto sanitário é considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) um direito humano fundamental. No Brasil, porém, o tema vem sendo relegado a plano secundário pelos governos com desumana indiferença. Recente levantamento da ONG Contas Abertas indica que, nos últimos 16 anos, mais de 60% dos recursos federais autorizados para o saneamento básico não foram investidos na área.
A pesquisa analisou os gastos públicos de 2000 a 2015 na área de saneamento. No período foram autorizados, em valores atualizados, R$ 50,5 bilhões para aplicações federais nas subfunções “Saneamento Básico Rural” e “Saneamento Básico Urbano”. Desse total, apenas R$ 19 bilhões foram efetivamente gastos, o que representa meros 37,7% do valor autorizado. No período de 16 anos, o governo federal deixou de aplicar R$ 31,4 bilhões em saneamento básico. Eram valores que o Congresso Nacional autorizou, por meio das leis orçamentárias anuais, a gastar com saneamento, mas que, na hora de efetivamente investir, o Poder Executivo federal decidiu que havia outras prioridades e que o saneamento básico podia esperar.
O governo federal faz pouco-caso não apenas de suas obrigações internacionais, já que o Brasil é signatário da declaração da ONU que reconhece o saneamento básico como um direito humano fundamental. Ele parece esquecer a própria legislação nacional. A Lei n.º 11.445/07 atribuiu à União a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Saneamento Básico, com “os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional”. Ele engloba abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.
Aprovado em 2014, o atual Plano Nacional de Saneamento Básico estabelece como meta a universalização do abastecimento de água até 2023 e o atendimento de 92% da população com rede de esgoto até 2033. No entanto, em fevereiro deste ano, o governo federal admitiu que o País “terá dificuldades” no cumprimento das metas. Era o reconhecimento antecipado da derrota, deixando transparecer a falta de comprometimento estatal com o saneamento básico.
Mais do que nas palavras, porém, o desleixo do poder público é evidente quando se olham os fatos. Segundo recente diagnóstico, mais de 42% da população urbana brasileira não é atendida por redes coletoras de esgoto. Com esse quadro, não devem causar surpresa, portanto, as dificuldades encontradas para combater a proliferação de Aedes aegypti, responsável pela recente epidemia de zika no País. Trata-se, portanto, de mais uma consequência desse conhecido modo de fazer política que, indiferente às reais prioridades nacionais, se contenta com promessas.
Essa disparidade entre discurso e realidade foi justamente o que ocorreu com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desde sua primeira edição, o saneamento básico foi listado como uma prioridade da infraestrutura nacional. Os dados das várias edições revelam, porém, outra ordem de valores. De acordo com a entidade Contas Abertas, o PAC 1 (2007 a 2010) e o PAC 2 (2011 a 2014) previram R$ 62 bilhões para investimentos em saneamento. Foram gastos, no entanto, apenas R$ 4,2 bilhões, representando menos de 7% da previsão anunciada. Assim, o saneamento teve o pior resultado entre todos os setores do PAC. É um lamentável indicador da pouca preocupação dos governos petistas com o tema.
O desenvolvimento social do País inclui necessariamente uma mudança no patamar do saneamento básico. Sem água encanada e sem esgoto tratado, é difícil falar em melhora da qualidade de vida da população, por mais que possa ter havido crescimento do consumo. Não há margem de erro: toda vez que um governo posterga o saneamento básico, ele decide mal, ele perpetua a injustiça.
