Reunião de líderes está marcada para as 15 horas. Além da pauta da semana, os deputados devem começar a discutir as indicações para as comissões permanentes da Casa
(Câmara Notícias, 15/02/2017 – acesse no site de origem)
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar hoje proposta que estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repatriação. A nova regra tramita no Projeto de Lei 6568/16, do Senado, e estabelece prazo será de 120 dias, contados após 30 dias da publicação da futura lei.
Também estão na pauta, entre outros, projetos com medidas para resguardar direitos e enfrentar a violência contra mulheres e crianças (PLs 7371/14 e 3792/15) e a proposta que permite aos partidos políticos manterem diretórios provisórios de forma permanente (PL 4424/16).
Em entrevista na noite de ontem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia condicionou a votação do texto ao resultado de uma reunião marcada para hoje, em Brasília, com todos os governadores. O encontro com governadores está marcado para as 16 horas, no Salão Nobre do Congresso Nacional.
A proposta que será analisada determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios. O texto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados à União, enquanto 46% seguirão para os outros entes.
A repatriação de ativos foi autorizada pela Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O prazo para adesão ao regime começou em abril e terminou em 31 de outubro. Pela proposta em tramitação, em vez de um custo total de 30% de imposto para regularizar os bens, o contribuinte terá de pagar as alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total.
Mulheres
Na pauta divulgada para hoje, o primeiro item é o Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Segundo projeto, o fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de seus rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher.
Entre as ações que podem ser beneficiadas estão: assistência a vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção, pesquisas, participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher, reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
Crianças e adolescentes
Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. A proposta obriga a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a se articular em políticas públicas para resguardar os direitos de crianças e adolescentes e protegê-los de situações de violência.
O texto estabelece, por exemplo, regras para os depoimentos dados por crianças e adolescentes, com a garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos da saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.
Partidos
Também poderá ir a voto também o Projeto de Lei 4424/16, do deputado licenciado e atual ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Ontem, presidentes das legendas partidárias, reuniram-se com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para buscar um texto de consenso em torno da proposta. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a decisão de permitir ou não a existência de diretórios partidários provisórios nos estados e nos municípios cabe ao Congresso Nacional, mas ressaltou a importância de construir um acordo entre os partidos e o TSE.
A redação original prevê, além da possibilidade de manutenção permanente de diretórios provisórios nos estados, dois outros pontos: manutenção do registro dos partidos mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas; e revogação do direito do TSE de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).
Fundos de pensão
A pauta também inclui, entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/16, do Senado, que cria regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.
