Com vários projetos sobre direitos das mulheres em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (21), a partir das 10h. A primeira proposta a ser analisada pelos senadores é do senador Elmano Férrer (PMDB-PI): o PLS 308/2016, que dá aos serviços de saúde o prazo máximo de cinco dias para comunicar à polícia ou ao Ministério Público o atendimento a mulher vítima de violência.
(Senado Notícias, 19/03/2018 – acesse no site de origem)
A proposta altera a Lei 10.778/2003, que já determina a notificação compulsória de atos de violência doméstica. A norma não especifica, entretanto, prazo para essa comunicação nem os órgãos competentes para recebê-la. O voto da relatora Simone Tebet (PMDB-MS) é favorável à iniciativa.
Mais rigor
Outros dois projetos prometem tornar a situação de agressores mais difícil. O PLS 328/2013, por exemplo, cria nova exigência para revogação da prisão preventiva de quem for enquadrado na Lei Maria da Penha: a audiência de admoestação (advertência), a ser realizada com a participação do juiz, de advogado e de um promotor público.
Já o PLS 197/2014, possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência contra o agressor, independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal.
O relator Humberto Costa (PT-PE) é a favor e lembrou que a maioria dos casos de violência doméstica contra a mulher chegam primeiramente às delegacias de polícia. Dessa forma, é importante que o delegado de polícia possa requerer imediatamente tais medidas, independente da situação do inquérito e do processo.
Ambas os projetos são do ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques (PDT).
Presidiárias
A CCJ deve analisar também o PLS 64/2018, que torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal, a qual permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para grávidas, puérperas (recém-mães) e mães de criança com deficiência.
Para a autora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a separação dos filhos é bastante prejudicial para as crianças. E a presença deles na prisão é inviável. “A verdade é que as circunstâncias de confinamento das mulheres presas demandam do poder público ação mais proativa e um tratamento de fato especializado no atendimento de suas necessidades e dos seus filhos, mas o Estado brasileiro é atualmente incapaz de fazê-lo de forma minimamente digna”, alega.
O tema ganhou repercussão nacional depois que a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, ganhou do ministro Gilmar Mendes o direito de trocar a prisão preventiva por domiciliar, por ser mãe de dois filhos menores de idade.
